Imputabilidade Penal

Páginas: 6 (1325 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015



FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ








Imputabilidade









Aluna: Maria Thaís Simões
Matrícula: 2011110088
Professora: Teodomiro Noronha Cardozo
Data: 10 de junho de 2015

Imputabilidade

De acordo com Cézar Roberto Bittencourt, a “imputabilidade é a capacidade ou aptidão para ser culpável”. Ele frisa, contudo, que a imputabilidade não deve se confundir com a ideia deresponsabilidade, que, segundo ele, “é o princípio segundo o qual o imputável deve responder por suas ações”.
Segundo Francisco de Assis Toledo,
Imputabilidade é sinônimo de atribuibilidade. Imputar é
atribuir algo a alguém. Quando se diz que determinado fato é imputável a certa pessoa, está-se atribuindo a essa pessoa ter sido a
causa eficiente e voluntária desse mesmo fato. Mais ainda: está-se
afirmando seressa pessoa, no plano jurídico, responsável pelo fato
e, consequentemente, passível de sofrer os efeitos, decorrentes dessa responsabilidade, previstos pelo ordenamento vigente.

Em outras palavras, a imputabilidade pode ser compreendida como a capacidade que tem a pessoa que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse ato,será ou não legalmente punida.
Segundo Luiz Regis Prado, essa capacidade possui dois aspectos: “o cognoscitivo ou intelectivo (capacidade de compreender a ilicitude do fato); e volitivo ou de determinação da vontade (atuar conforme essa compreensão)”.
A imputabilidade funciona como uma condição central da reprovabilidade, sem a qual, não poderá existir o crime. Sem imputabilidade, o sujeito nãopossui liberdade e faculdade para comportar-se em favor ou desfavor ao direito, sendo, portanto, inculpável.
A legislação penal pátria traz como regra a imputabilidade. Assim todas as pessoas, em regra, são consideradas imputáveis diante da prática de um ato tipificado como crime. Contudo, existem exceções, que são conhecidas como excludentes de imputabilidade.
Diante desses casos, o agenteencontra-se numa situação de inimputabilidade, de modo que não poderá ser penalizado criminalmente pela prática de ato definido como crime, vez que não possui discernimento para compreender e escolher a ação que foi praticada.
Segundo Rogério Sanches Cunha, o Código Penal divide as causas de inimputabilidade em três critérios: Critério biológico, psicológico e biopsicológico.
O critério biológico levaem consideração apenas o desenvolvimento mental do agente, de modo que torna-se irrelevante a existência ou não de capacidade de entendimento da conduta na época da prática do fato.
O segundo critério, o psicológico, considera apenas se o agente, no tempo da conduta, tinha a capacidade de entendimento, independentemente de sua condição mental ou idade.
Por fim, o terceiro critério leva emconsideração a condição mental do agente na época da prática do ato, ou seja, se havia doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que o impedia de conhecer as consequências do ato por ele praticado.
Exposto isso, passa-se à análise das causas de inimputabilidade. Segundo o artigo 26 do Código Penal,

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimentomental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Sendo assim, configura-se inimputável o agente que, na época da prática do fato tipificado como crime, sofria de alguma doença mental, tinha desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que, em razão disso, foi incapazde compreender o caráter ilícito do fato e, dessa forma, escolher comportar-se conforme o direito ou contrário a ele.
O mencionado artigo, em seu parágrafo único, contudo, frisa que, caso o agente, em decorrência da perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado tenha praticado ato criminoso por não ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, terá...
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