Historia direito do consumidor

2754 palavras 12 páginas
1ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR
1.1 A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NA HISTÓRIA
As relações de consumo existem há muito tempo, sempre estiveram presentes em todas as sociedades, desde a antiguidade. Algumas civilizações mais evoluídas sentiram necessidade de ordenar essas relações, estabelecendo regras e orientando sobre a melhor forma de evitar atritos.
A primeira lei do gênero que se tem notícia é o Código de Hamurabi (sec. XVIII a.C) como por exemplo os preceitos: 232º - Se destrói bens, deverá indenizar tudo que destruiu e porque não executou solidamente a casa por ele construída, assim que essa é abatida, ele deverá refazer à sua custa a casa abatida.
233º - Se um arquiteto constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim, se as paredes são viciosas, o arquiteto deverá à sua custa consolidar as paredes. 235º - Se um bateleiro constrói para alguém um barco e não o faz solidamente, se no mesmo ano o barco é expedido e sofre avaria, o bateleiro deverá desfazer o barco e refazê-lo solidamente à sua custa; o barco sólido ele deverá dá-lo ao proprietário. Os preceitos demonstram claramente a proteção ao consumidor, a parte teoricamente mais enfraquecida da relação. Assim como o Código de Hamurabi o consumidor já via seus diretos assegurados na Mesopotâmia e antigo Egito - emprego de modelos contratuais. Código de Manu (Índia séc. XIII a.C.) - “lei” 967: multa, punição e ressarcimento de danos aos que adulterassem gêneros, ou entregassem coisa de espécie inferior àquela acertada ou vendessem bens de igual natureza por preço diferente “lei” 698.
Ainda, ressalte-se a citação de Santos, que uma das mais memoráveis punições em relação a proteção do consumidor se originou no Direito Comum em 1481 na Europa Medieval pelo Rei da França Luiz XI o qual "baixou um adito que punia com banho escaldante aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar o peso, ou leite com água para aumentar o volume."
Avançando-se na história, com a

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