Gustavo

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DETRAN - SUSPENSÃO DA CARTEIRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL

__________, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº __________, RG nº __________, Carteira de Habilitação CNH registro nº __________ categoria ___, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo (doc. __), com escritório situado na Rua __________, nº ___, na cidade de __________ - UF, CEP __________, onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE _____ - DETRAN, com endereço na Rua __________, nº ___, na cidade de _________ - UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados:

I - DOS FATOS
Na data de ___ de __________ de ____, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. ___), em virtude do Auto de Infração datado de __ de _________ de ____, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe:
“Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;”.
Em sua defesa (doc. ___), protocolada em __ de __________ de ____, o impetrante negou estar sem capacete de segurança, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses (__/__/____ a __/__/____), não praticou nenhuma outra infração de trânsito (doc. __).
Aproveitando a oportunidade, clamou acerca do fato de ter se passado mais de 12 meses entre a data da infração (__/__/____) e a notificação (__/__/____) (doc. __);