GUARDA COMPARTILHADA

DA GUARDA COMPARTILHADAEM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITOS DE MENOR, ESTE DEVE SEMPRE SERTRATADO COMO SUJEITO DE DIREITO, E NÃO MERAMENTE SEU OBJETO.
"a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) aconvivência com os pais é entendida como um direito inalienável da criança, degrande importância para o seu desenvolvimento, dado que conduziu à alteração dalegislação em outros países que optaram pela adoção da guarda conjunta ouautoridade parental conjunta, ao mesmo tempo que tornaram o exercício unilateralda guarda uma exceção."
(Prof. LEILA MARIA TORRACA DE BRITO, Revista Jurídica Del Rey, Ano IV, n.º 08, 2002, p. 25)
“O objetivo da lei é proteger interesses de uma forma geral e abstrata convindo aum sem número de casos que cabem na hipótese legal. De outra parte, existem
- quando a Ré necessitar que a menor fique com o Autor, deverá avisá-lo comantecedência mínima de 24 horas;- nos períodos de férias que a menor estiver com o Autor a mãe poderá ver a criança,conforme acordar com o Autor;- nos períodos de férias que o Autor não estiver com a menor lhe será mantido o direito deestar com a menor pelo regime acima descrito;Veja-se que a forma a regular-se a guarda ora apresentadacondiz com nossa realidade atual, seja ela pela evolução legal quem vem sofrendo oinstituto, seja pela própria característica familiar do caso concreto, onde o pai quer sefazer presente no crescimento de sua prole. É seu direito natural e positivado.E, dada a delicadeza da situação, esclareça-se que os termosrequeridos não são taxativos, mas tendentes a formar uma base sólida para oconvencimento do juízo à regulamentação da guarda, considerada a realidade das partes.Caso haja necessidade, desde já requer realização de períciapsicológica ou estudo biopsicossocial, a fim de verificar melhor as necessidades dacriança.DA JUSTIÇA GRATUITAO Autor, percebe salário líquido de R$ 914,00 (novecentos ecatorze reais) (docs. x) e responde por 2 ações alimentares (docs. x), uma movida