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Páginas: 10 (2393 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Direito Civil I
Aula 8 – Fatos Jurídicos – Negócio Jurídico – 1a parte.
Prof. Luiz Felipe.
DOS FATOS JURÍDICOS – Livro III da Parte Geral do Código Civil:
Conceito: Fato Jurídico é todo acontecimento da vida, que o ordenamento jurídico
considera relevante no campo do direito.
No título Dos Fatos Jurídicos, estudaremos a Relação Jurídica, partindo do artigo 104
do Código Civil, posto quesão os Fatos Jurídicos que criam, modificam ou extinguem a
Relação Jurídica.
Fatos Jurídicos:
Os Fatos Jurídicos em sentido amplo, poderão ser Naturais ou Humanos.
Fatos Jurídicos Naturais, também chamados de Fato Jurídico em sentido estrito, são
os que decorrem da natureza.
Exemplo: nascimento, óbito, enchente, tempestade.
Fatos Jurídicos Humanos, são os que decorrem da ação humana, e poderãoestas ações
serem ações lícitas, ou ações ilícitas.
Ações Lícitas – Ato jurídico em sentido amplo (ação lícita praticada por um homem).
Ações Ilícitas – Atos Ilícitos. (artigos 186 e 187 do Código Civil).
Ato Jurídico:
O Ato Jurídico em sentido amplo (ações lícitas), se divide em duas espécies:
Ato Jurídico em sentido estrito (artigo 185 do Código Civil)
Negócio Jurídico (artigo 104 ao 184do Código Civil)
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as
disposições do Título anterior.

Então trabalhando o Negócio Jurídico, também estaremos trabalhando os Atos Jurídicos
Lícitos, conforme artigo 185 do Código Civil.

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Direito Civil I
Aula 8 – Fatos Jurídicos – Negócio Jurídico – 1a parte.
Prof. LuizFelipe.
O Ato Jurídico em Sentido Estrito.
Conceito: o Ato Jurídico em sentido estrito representa uma mera submissão do agente
ao ordenamento jurídico.
Exemplo: quanto um pai faz o reconhecimento de paternidade, decorrem efeitos legais,
a que ele pai, irá se submeter, tais como o direito ao nome da família que o filho terá, direito a
alimentos, direitos sucessórios e outros.
O Negócio Jurídico.Conceito: o Negócio Jurídico decorre da autonomia privada, e demonstra liberdade das
partes em alcançar os efeitos jurídicos pretendidos.
Exemplo: o contrato.
Efeitos: os efeitos do Ato Jurídico em sentido estrito decorrem da lei; e os efeitos
jurídicos do Negócio Jurídico de decorre da vontade das partes.

O NEGÓCIO JURÍDICO:
Conceito: O Negócio Jurídico decorre da autonomia privada, edemonstra liberdade
das partes em alcançar os efeitos jurídicos pretendidos. (exemplo: contrato, testamento).
Planos do Negócio Jurídico, ou, Elementos Constitutivos do Negócio Jurídico:
Plano da Existência, Plano da Validade, e o Plano da Eficácia.
Plano da Existência: No plano da existência residem os pressupostos fundamentais do
Negócio Jurídico.
Pressupostos: agente, vontade, objeto,forma.
Plano da Validade: Se o Negócio é Válido ou Invalido.
O Negócio Invalido poderá ser: nulo ou anulável
O Negócio Invalido é gênero que comporta duas espécies, negócio nulo ou anulável.

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Direito Civil I
Aula 8 – Fatos Jurídicos – Negócio Jurídico – 1a parte.
Prof. Luiz Felipe.
O negócio será válido se:


o agente for capaz;



a vontade for livre;



oobjeto for lícito, possível, determinado ou determinável; e,



forma prescrita ou não defesa em lei.

Plano da Eficácia: Se o Negócio vai produzir efeitos imediatos, ou se foi aposto
(colocado) no negócio algum elemento que contenha estes efeitos.
Estes três Planos, o da existência, o da validade, e o da eficácia, são denominados de
Escada Pontiana, (apresentada pelo Doutrinador Pontes deMiranda), escada por que um
pressupõe o outro, ou seja, para chegar ao terceiro degrau deve-se subir o primeiro e depois o
segundo.
Ou seja:

Plano da Eficácia.
Plano da Validade
Plano da Existência

Exceções à Escada Pontiana:
O Casamento Putativo que é nulo ou anulável, mas que vai produzir efeitos em relação
ao cônjuge de boa fé (artigo 1.561 do Código Civil). Ou seja, no casamento...
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