ação indenizatória uso não autorizado imagem

6415 palavras 26 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora REQUERENTE, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nr. xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF xxxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rio de Janeiro/RJ; CEP: xxxxxxxxxxxxxx, ora representada por seu advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB/RJ xxxxxxxxxxxxxxxx; com endereço profissional à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá intimações, de acordo com o disposto no art. 39, inciso I, do CPC, vem a V.Exa. propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

pelo rito sumário, em conformidade com o preconizado no art. 275 e seguintes do CPC, podendo ser convertido em ordinário, de acordo com o art. 277, § 4.° do CPC, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora REQUERIDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 05.027.195/0001-87, situada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RJ – CEP: xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e razões de Direito que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. Preliminarmente, a REQUERENTE, estudante, vem declarar perante o juízo com escopo no parágrafo único do artigo 2.° da Lei 1.060/50, ser pessoa considerada necessitada e sem condições de custear o presente processo sem comprometer sua mantença, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta.

2. Apesar da previsão legal expressa pelos vocábulos “MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO”, contido no art. 4.° da lei 7510/86, vem apresentar os documentos que comprovam sua condição de estudante, contra-cheque de pagamento; e também relatar que é dependente financeiro de sua mãe e seu pai, divorciados. Por fim, solicitar a V.Exa os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita para esta ação e em todos os procedimentos, atos e recursos, que se fizerem necessários para que se faça Justiça.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA
1. A REQUERENTE foi contratada para

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