Formas e regime de governo

Páginas: 8 (1968 palavras) Publicado: 13 de maio de 2013
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Constituição Federal - CF - 1988
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Emendas de Revisão
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Índice Remissivo - ADCT

Emendas Constitucionais

* Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013 - Igualdade de DireitosTrabalhistas entre os Trabalhadores Domésticos e os Demais Trabalhadores Urbanos e Rurais - EC-000.072-2013
* Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012 - Sistema Nacional de Cultura - EC-000.070-2012
* Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 - Estabelecer Critérios para o Cálculo e a Correção dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos que Ingressaramno Serviço Público - EC-000.070-2012
* Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 - Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do Distrito Federal - EC-000.069-2012
* Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Alteração - EC-000.068-2011
* EmendaConstitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010 - Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo Indeterminado - EC-000.067-2010
* Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 - Dissolubilidade do Casamento Civil pelo Divórcio - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.066-2010
* Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de2010 - Interesses da Juventude - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.065-2010
* Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010 - Alimentação - Direito Social - EC-000.064-2010
* Emenda Constitucional nº 63, de 04 de fevereiro de 2010 - Piso Salarial Profissional Nacional e Diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e deAgentes de Combate às Endemias - EC-000.063-2010
* Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 - Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - EC-000.062-2009
* Emenda Constitucional nº 61, de 11 de novembro de 2009 - Composição do Conselho Nacional de Justiça - EC-000.061-2009
* Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 -Quadro de Servidores Civis e Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - EC-000.060-2009
* Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Obrigatoriedade - Programas Suplementares para Educação Básica - EC-000.059-2009
* Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 - Recomposição das Câmaras Municipais - EC-000.058-2009
*Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008 - Criação, Fusão, Incorporação e Desmembramento de Municípios - EC-000.057-2008
* Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007 - Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico - EC-000.056-2007
* Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007 -Repartição das Receitas Tributárias - Arrecadação dos Impostos - Produtos Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.055-2007
* Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007 - Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007
* Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006- Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira - EC-000.053-2006
* Emenda Constitucional nº 52, de 08 de março de 2006 - Partidos Políticos - Coligações Eleitorais - Fidelidade Partidária - EC-000.052-2006
* Emenda Constitucional nº 51, de 14 de...
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