Formas e Regimes de Governo

Páginas: 10 (2385 palavras) Publicado: 9 de outubro de 2014
UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS


GLEDIS GILZA KUNTZE


FORMAS E REGIMES DE GOVERNO
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
CONSÓRCIOS PÚBLICOS E
PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA.












VASSOURAS
2014
GLEDIS GILZA KUNTZE


FORMAS E REGIMES DE GOVERNO
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
CONSÓRCIOS PÚBLICOS EPARCERIAS PÚBLICO PRIVADA.





Trabalho apresentado ao Professor Moacir Pereira Coutinho da Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado, no Curso de Graduação em Administração de Empresas.




VASSOURAS
2014
SUMÁRIO.
TEMA:
FORMAS E REGIMES DE GOVERNO – LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONSÓRCIOS PÚBLICOS E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA.


02
FORMA DE GOVERNO E REGIMEDE GOVERNO
04
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA

05
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
08
PARCERIAS PÚBLICAS
08
CONCLUSÃO
09
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
11


FORMA DE GOVERNO E REGIME DE GOVERNO
Forma de Governo e Regime de Governo são elementos que compõem a Organização Político-Administrativa de um Estado, no nosso caso, o Brasil, possuindo previsãoConstitucional.
Forma de Governo refere-se a como se dá a relação entre governantes e governados. São duas as formas de Governo, a República e a Monarquia. A república é caracterizada pela temporalidade dos mandatos eletivos, não vitaliciedade dos cargos e prestação de contas da Administração Pública, representatividade popular.
Na monarquia, a instituição do poder não ocorre por meio deeleições, mas é hereditária, e as características são a hereditariedade, vitaliciedade, a inexistência da representação popular.
Quanto ao Regime de Governo, existem o democrático e o autocrático, caracterizados pela participação popular ou não, na escolha de seus governantes e na gestão destes. Na autocracia o regime é de cima para baixo, imposto pelos governantes ao seu povo. Na democracia, háparticipação popular, exercida através da vontade da maioria. Democracia pode ser Direta, exercida diretamente pelo povo, indireta ou representativa, aquela exercidas pelos representantes eleitos pelo povo, e a semidireta, que combina a democracia representativa com alguns elementos da democracia direta.
O Brasil, como Forma de Governo, adotou, por intermédio da sua constituição de 1988, em seuartigo 18, abaixo transcrito, a República.
“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
O Brasil adotou como Regime de Governo a Democracia semi-direta, exercida de forma mista através da representação popular, combinada com a participação diretaem determinados momentos através de plebiscitos ou referendos, conforme dispõe o art. 14 da Constituição Federal, abaixo transcrito:
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular”.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONSÓRCIOSPÚBLICOS E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA.
A Constituição de 1988 impôs, no Capítulo VII, referente à Administração Pública, especificamente no inciso XXI do art. 37, abaixo transcrito, que obras, serviços, compras e alienações ocorreriam através de processo específico para tal, observando o que dispõe Lei normatizando o assunto. A matéria foi então prevista na LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, quepassa a regulamentar o art. 37, inciso XXI, abaixo transcrito, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, dando outras providências. Em linhas gerais, cuidou o legislador em disciplinar o modo como a Administração Pública poderia contratar, adquirir bens e serviços ou dispor de seus bens, visando assegurar, além da economicidade para a administração, através da...
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