Falsificação documental no Direito Penal Brasileiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
INSTITUTO CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO PENAL III

MARCELLO WILKER DOS SANTOS MOTA

FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Trabalho solicitado como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina Direito Penal III, ministrada pelo Prof. Jefferson Brito.

SANTARÉM – PA
2014

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
INSTITUTO CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO PENAL III

FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

SANTARÉM – PA
2014

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Tal crime está conceituado no §10 do art. 301, do Código Penal Brasileiro, tem como objeto jurídico a tutela da fé pública dos atestados ou certidões destinados a habilitar alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de cargo público, ou qualquer vantagem. O sujeito ativo será somente o funcionário público poderá cometê-lo, quanto ao sujeito passivo, é o Estado. Em relação a consumação do crime, esta independe da obtenção de uma das vantagens previstas na lei pelo destinatário da atestado ou certidão, admitindo-se a forma tentada.

Falsidade do atestado médico

O caput do art. 302 do CPB conceito esse crime que tem por objeto jurídico a tutela da fé pública dos atestados médicos, onde o sujeito ativo será somente o médico (crime próprio), sendo possível o concurso de pessoas. De acordo com Fernando Capez, o sujeito passivo será o Estado (principal) e o terceiro eventualmente lesado pela conduta delitiva (secundário). O crime se consuma no exato momento em que o médico entrega o falso atestado a outrem. A tentativa é possível.

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

O caput do art. 39 da Lei n. 6. 538/78 (Lei dos Serviços Postais) conceitua esse crime ao dizer: