Falencia

Páginas: 9 (2108 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014
1. (FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal - Adaptada) No que concerne à Lei 11.101/2005, assinale as alternativas incorretas:

a) após o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, os credores não podem mais desistir da adesão ao plano, a menos que todos os demais credores signatários concordem expressamente.
b) o devedor só pode desistir do pedido de recuperação judicialaté o deferimento de seu processamento e desde que a desistência seja aprovada pela assembléia geral de credores.
c) se houver objeções de credores que representem mais da metade dos créditos quirografários ao plano especial de recuperação judicial, o juiz julgará improcedente o pedido e decretará a falência do microempresário, sem que haja convocação de assembléia geral para deliberar sobre oplano.
d) o credor que não tiver domicílio no Brasil somente poderá requerer a falência de uma sociedade empresária brasileira se prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização prevista para o caso de o pedido ser julgado improcedente por dolo do credor.
e) os contratos bilaterais se resolvem pela falência, podendo ser cumpridos pelo administrador judicial, caso reduza ou evite oaumento do passivo da massa falida ou sendo necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

Alternativa incorreta letra “b”, de acordo com o artigo 52, § 4º da LF, pois até o deferimento do processamento o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial, independentemente de anuência dos credores.


2. (FCC - 2004 - TRT 8º - An. Jud.) A Lein.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

a) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contrao devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
b) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
c) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditosoponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
d) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

Alternativa correta letra “a”, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005

3. (FCC - 2005 - TCE-PI –Auditor) A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, énecessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.
b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importanteporque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.
c) A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Falência
  • Falencia
  • Falência
  • Falências
  • Falência
  • falencia
  • Falência
  • Falência

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!