Exposição de motivos

Campo Grande - MS, 11 de março de 2013.
Parte nº 04/TMS/2013 Da Al Sgt PM THIARA Ao Sr Chefe da DP-3 Assunto: Exposição de Motivos – Férias.

CONSIDERANDO, que a atribuição funcional desta signatária junto a DP-3 esta relacionada à emissão de extratos de Elogios e Punições que subsidiam os pedidos judiciais, bem como as solicitações da PMMS. CONSIDERANDO, que a atribuição funcional da SD QPPM Kátia Beatriz, visa atender as Requisições Judiciais que solicitam a apresentação de Policiais Militares em audiências. CONSIDERANDO, que as atividades realizadas por ambas não competem funcionalmente e, portanto, não traz nenhum prejuízo à administração a concessão das férias regulamentares no mesmo período. CONSIDERANDO, que as duas militares possuem filhos menores de 03 anos, em idade escolar (creche) cujo período de recesso escolar é o mês de janeiro. CONSIDERANDO, que ambas não possuem familiar ou qualquer outra pessoa próxima que possa permanecer no cuidado ou guarda dos menores para que as mesmas desempenhem suas atividades laborais nesta Diretoria. Venho mui respeitosamente a Vossa Senhoria, solicitar que a Al Sgt PM Thiara – Mat. 207.633-0 e a Sd Kátia – Mat. 208473-2, permaneçam no plano de férias da PMMS com gozo previsto para janeiro de 2014, uma vez que, as suas atribuições dentro da DP-3 são diferentes não causando prejuízo a administração a sua concessão e ainda fica evidente a necessidade das militares, uma vez que por não possuir parente ou responsável próximo que possa auxiliar nos cuidados com os menores as mesmas podem incorrer no art. 133 do CP – Abandono de Incapaz, com pena prevista de 06 meses a três anos com aumento de um terço se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.