Requerimento, Ata e Exposição de Motivos

1 REQUERIMENTO
O requerimento um documento, com suposto apoio legal, específico para fazer um pedido ou solicitação a uma autoridade competente. A pessoa física ou jurídica, através dele, tem como intencionalidade comunicativa a solicitação de algo a que tem ou pressupõe ter direito. De acordo com os dicionários considera-se requerimento “o ato ou efeito de requerer”; “a petição por escrito, segundo as formas legais, em que se solicita alguma coisa permitida por lei ou que se supõe como tal”

Intencionalidade comunicativa
Solicitar algo a que se tem direito ou se julga ter:
- obter informações sobre determinado assunto;
- solicitar providências;
- convocar uma ou mais sessões;
- obter determinado documento.

1.1 ESTRUTURA
Um requerimento quanto à estrutura, se divide em três partes. Essas são o vocativo, o corpo do requerimento e o fecho. O vocativo é onde deve constar o cargo da pessoa a quem está sendo enviado o requerimento, acompanhado do pronome de tratamento adequado. O corpo do texto, que deve ser feito em um único parágrafo, é onde devem constar inicialmente as informações do requerente, ou seja, dados que identifiquem o mesmo e logo após estas informações segue a razão a qual aquele requerimento está sendo feito. Por último, o fecho, que contém a expressão da conclusão (pede e aguarda deferimento, nesses termos pede e aguarda deferimento, espera deferimento, aguarda deferimento), local antecedendo a data e a assinatura do requerente.

Observações:
1. Use folha branca ou folha própria para requerimento.
2. Num requerimento, as expressões “abaixo-assinado”, “muito respeitosamente” e outra que já se tornaram arcaicas, devem ser abolidas.
3. Separara os diferentes pontos do requerimento por uma linha em branco.
4. Adequar as formas de tratamento à quem se destina o requerimento.
5. As fórmulas convencionais de requerimento admitem as seguintes variações: Pede e aguarda deferimento – P. e A.D.
Nesses termos pede e aguarda deferimento