documento oficiais

DOCUMENTOS OFICIAIS
REQUERIMENTO
É o instrumento utilizado para os mais diferentes tipos de solicitações às autoridades ou órgãos públicos.
Estrutura
Nome e qualificação do requerente. ­
Exposição e solicitação. ­
Pedido de deferimento. ­
Local e data. ­
Assinatura. ­

CERTIDÃO Trata-se de documento revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado, solicitado ou requisitado por autoridade administrativa ou judicial e destinado a fazer certa existência de registro em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, referente a determinado ato ou fato, ou dar forma à inexistência de tal registro. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que é assegurada a todos, independentemente do pagamento da taxa, “a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal” (Art. 5º, XXXIV, b). Como um documento público, a certidão pode servir de prova de ato jurídico. As certidões negativas da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em casos de escritura de transferência de imóveis, exoneram o imóvel e isentam o adquirente de qualquer responsabilidade.Quaisquer espaços em branco devem ser preenchidos com pontos ou outros sinais convencionais.
Partes:
a) título: nome do documento, muitas vezes já impresso em papel próprio;
b) preâmbulo: alusão ao ato que determinou a expedição do documento.
Também, quando for o caso, será mencionado o documento, ou livro, de onde a certidão está sendo extraída;
c) texto: teor de encerramento e assinatura dos servidores que intervieram no ato (quem lavrou e quem conferiu);
d) local e data (da expedição do ato);
e) visto: da autoridade que autorizou a lavratura da certidão. Representa o ato de aprovação e reconhecimento da autoridade, a fim de que a certidão produza os efeitos legais desejados.

ATESTADO É o