documentos oficiais

1. Introdução. 1.1. Funções das Normas Jurídicas. 1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa. 1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade. 2. Sistemática da Lei. 2.1.Sistemática Interna. 2.2.Sistemática Externa. 2.2.1. Artigo. 2.2.2. Parágrafos (§§). 2.2.3. Incisos e Alíneas. 2.2.4. Agrupamento de Artigos. 2.2.5.Critérios de Sistematização. 3. Requisitos.

"Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss)
1. Introdução
A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria princípios básicos do próprio Estado de Direito, como os princípios da segurança jurídica, clareza e de precisão da norma jurídica1.
O Estado de Direito busca submeter todas as relações ao regime da lei. É da essência do sistema democrático, por outro lado, que as decisões fundamentais para a vida da sociedade sejam tomadas pelo Poder Legislativo, instituição fundamental do regime democrático representativo.
Assim, vê-se o legislador confrontado com ampla e variada demanda por novas normas. A competência legislativa implica responsabilidade e impõe ao legislador a obrigação de empreender as providências essenciais reclamadas. Compete a ele não só a concretização genérica da vontade constitucional. Cumpre-lhe, igualmente, colmatar as lacunas ou corrigir os defeitos identificados na legislação em vigor. O poder de legislarconverte-se, pois, num dever de legislar.
A instituição de mecanismos especiais destinados ao controle judicial da omissão legislativa, tais como o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) e a ação direta de controle da omissão (CF, art. 103, § 2º), revela que o próprio sistema constitucional passou a reconhecer a existência de pretensão à edição de um ato normativo2.
Assinale-se, por outro lado, que as exigências da vida moderna não só impõem ao legislador um dever de agir, mas também lhe cobram uma resposta rápida