Exercicio de direito administrativo

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Exercícios / Direito Administrativo

1) Julgue os itens a seguir:

a) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da eficiência.

b) Os princípios do direito administrativo constantes na CF/88 são aplicáveis aos três níveis do governo da Federação.

c) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.

d) Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.

e) O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionaridade administrativa.

f) A nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo.

g) O que diferencia uma empresa pública de uma sociedade de economia mista é a formação do capital.

h) O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração indireta é o fato de terem atuação de âmbito nacional ou regional.

i) De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são órgãos da Administração Direta.

j) As empresas públicas não se submetem às regras pertinentes às licitações e contratos administrativos, por serem constituídas por capital privado.

l) As entidades do denominado Sistema “S”, inclusive o Sebrae, integram o rol da Administração Pública Indireta.

m) As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de sociedade de economia