Exercícios direito administrativo i

QUESTÕES OBJETIVAS-PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Marque verdadeiro ou falso nas questões abaixo e, no caso das questões de múltipla escolha, assinale a correta: 1. A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

ERRADO - A EC nº 19/98 introduziu na Constituição Federal o princípio da eficiência.

2. Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como consequências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.

VERDADEIRO

3. Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis do governo da federação.

VERDADEIRO

4. O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores. Considerando a situação hipotética acima apresentada e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir:
I. A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica;

II. Respeitado o