exercicio de direito administrativo

EXERCÍCIOS.

1. O Princípio da Publicidade verifica-se sob o aspecto da divulgação externa dos atos da Administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. ( FALSO)

2. Qual princípio de Direito Administrativo determina que os atos praticados pela Administração ou por ela delegados não são imputáveis ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade em nome da qual atua o funcionário? Princípio da Impessoalidade

3. É possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada?

4. Em virtude do Princípio da Moralidade, o administrador público deve exercer as atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional. (FALSO ).

5. O Princípio da Moralidade Administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração. ( VERDADEIRO ).

6. Diferencie Moralidade Administrativa e Moral Social.
A moral administrativa é jurídica e a conseqüência disso é que o desrespeito a moralidade administrativa gera sanção jurídica. Moral Social não é jurídica e o desrespeito pode gerar sanção apenas de cunho social.

7. A publicidade dos atos administrativos é requisito de sua eficácia, sua forma e sua moralidade, propiciando ao gestor público a transparência em suas atuações e possibilitando aos administrados a defesa de seus direitos. (VERDADEIRO ).

8. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é requisito imprescindível à própria formação do ato e consequente produção de efeitos jurídicos. (FALSO ).

9. O Princípio da Presunção de Legitimidade dos atos administrativos trata de presunção juris tantum, tendo o condão de inverter o ônus da prova. (VERDADEIRO ).

10. Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei