Execução Penal

Páginas: 23 (5674 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ES
UNES



JEFERSON CASSIMIRO









EXECUÇÃO












CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
09 de JUNHO de 2014




01 INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem por espoco discorrer sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobrea natureza jurídica dessa atividade jurisdicional.
Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental.
Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aqueleque se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros.
Fala sobre os poderes do Juiz na Execução Penal, destacando os decisórios, que lhe permitem adequar o comando inicial as exigências da execução.
Esclarece, por fim, sobre o procedimento na suspensão condicional da pena privativa de liberdade, dando ênfase ao procedimento da pena de multa e oprocedimento da pena restritiva.















2 A AUTONOMIA DO PROCESSO E SUA INSTAURAÇÃO

Discute-se até hoje se o processo de execução penal apresenta autonomia em relação ao processo condenatório ou se representa uma fase do processo de conhecimento. Entre nós, com a entrada em vigor da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, ficou bem nítida a separação entre o processo deconhecimento e o de execução.
Há realmente autonomia. Forma-se nova relação jurídica distinta daquela do processo de conhecimento, pois, apesar da identidade de sujeitos processuais — juiz, Ministério Público e réu, ora condenado — os três agem com objetivos inteiramente diversos.
O Ministério Público agora quer o cumprimento da pena; antes pretendia a condenação.
O juiz da execução não mais instrui acausa para julgar a ação penal; deve velar para que o cumprimento da pena seja feito nos termos da lei e deve buscar a maior individualização possível, adaptando o comando emergente da sentença aos novos interesses da execução.
O condenado não mais pugna pela sua absolvição; quer amenizar a forma de cumprimento da pena, quer que sejam observados os seus direitos, pretende que lhe sejam outorgadosos benefícios legais.
O objeto do processo de execução é outro, não mais a pretensão deduzida pela acusação e sim o cumprimento do comando emergente da sentença condenatória e sua adaptação de acordo com as necessidades da execução em concreto.
Assim, com a sentença condenatória transitada em julgado, encerra-se o processo de conhecimento, forma-se o título executório penal e, com ele,instaura-se um novo processo: o processo de execução.
O título legítimo, consubstanciado na sentença transitada em julgado, é o pressuposto lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução.
Pode haver, com base no art. 2º da LEP,execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completadotempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável.
Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e autorizada pelo ordenamento, o mesmo não sucede com a execução provisória decorrente do fato de não se admitir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Há, aí, indevida antecipação do cumprimento...
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