estrutura

Páginas: 28 (6809 palavras) Publicado: 19 de março de 2014

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ
ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA OS DOSSIÊS
Curso de Pedagogia
MÓDULO

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h




UNIDADE 1
NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO
 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação?
R: A legislação como as leis que regulam as relações sociais dopaís ou determinada área.
A importância para a educação é que ela representa o estabelecimento de uma igualdade entre as pessoas na definição ou garantia dos direitos. Com as leis, todos passaram a ter sua conduta limitada, mas por outro lado, têm maior possibilidade de proteção de seus direitos.

2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles.
R: Medida Provisória: Nodireito constitucional brasileiro, a medida provisória (MP) é adotada pelo presidente da República, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e momento posterior. A medida provisória, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio a suaformação.
Decreto: Ato de poder Executivo (presidente da República, governador, prefeito) que pode conter normas gerais dirigidas para todos que se encontram na mesma situação ou dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas. O decreto também pode estabelecer as condições e a maneira de como a lei deve ser cumprida ou fixar medida administrativa.
Resolução: Ato administrativo que contémesclarecimentos, solução, deliberação ou determinação sobre dado assunto ou regulamenta certa matéria.

3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei.
R: Um projeto de lei pode ser elaborado pelo poder executivo qualquer de suas esferas: federal, estadual ou municipal, e é encaminhado ao respectivo órgão legislativo para aprovação: Congresso Nacional, Assembleia Legislativa (dos Estados) ouCâmaras Municipais. Os projetos de lei podem, também, ser elaborados e apresentados de qualquer integrante do respectivo poder legislativo: deputado federal, deputado estadual ou vereador, exceto em alguns casos proibidos pela CF, que são de exclusividade do poder executivo. Após aprovada, a lei deverá ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo: Presidente da República, Governador deEstado, ou do Distrito Federal, ou prefeito municipal. Mas ela só entra em vigor após ser publicada no órgão de imprensa oficial. Da união o órgão oficial é o Diário Oficial da União. Dos estados é o Diário Oficial do respectivo estado.

4) O que é o Conselho Nacional de Educação, sua composição e atribuições?
R: O órgão normatizado do Sistema Federal de Ensino e responsável pela elaboração doasDCN para a educação brasileira é o CNE, que foi criado pela lei 9.131 de 24 de Novembro de 1995, composto por suas duas câmaras autônomas que legislam matéria educacional.
Compõe-se de duas câmaras de educação, a básica e a superior, compostas por 12 conselheiros casa uma, cujas escolhas e nomeação são realizadas pelo presidente da República, a de listas tríplices, elaboradas para cada câmara,mediante consulta prévia à comunidade educacional.
Atribuições do Poder Público; em matéria de educação, assume também funções normativas e deliberativas, legislando sobre educação e cabendo ao conselho e as duas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95.

5) O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil?R: É um conjunto de leis, normas, regras de um país. A Constituição regula e normaliza o funcionamento do Estado. A lei que define os poderes e os direitos dos cidadãos.

6) Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique.
R: Art. 205: Com esse direito as crianças serão incentivadas pelas suas famílias e com isso serão preparadas para...
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