Estatuto da Criança e do adolescente

INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE PERNAMBUCO – IMP
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal

ART. 4º DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE): ANÁLISE CRÍTICA E SOLUÇÕES PARA A
EFETIVA APLICABILIDADE DOS PRECEITOS NORMATIVOS

DISCIPLINA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROFESSOR: HUMBERTO VASCONCELOS
ALUNA: BRUNA FERNANDES COÊLHO

RECIFE
2010

ART. 4º DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE):
ANÁLISE CRÍTICA E SOLUÇÕES PARA A EFETIVA APLICABILIDADE DOS
PRECEITOS NORMATIVOS
Bruna Fernandes Coêlho*
RESUMO

A criança e o adolescente são o alicerce da sociedade dos anos vindouros, necessitando estes de especial atenção para que bem se desenvolvam.
Devem o Estado, a família e a sociedade promover a proteção e o amparo ao menor, buscando proporcionar-lhe desenvolvimento mental, afetivo, cultural e mesmo econômico satisfatórios.
O escopo desta pesquisa é analisar a importância da efetiva aplicabilidade do Art. 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente, e apontar medidas para que tal se perfaça.
Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente – Aplicabilidade – Direitos
Fundamentais – Aplicabilidade.

INTRODUÇÃO

Muito se negligencia o menor, apesar da proteção especial a este conferida pela legislação. Esta pesquisa não se encarrega de tecer grandes comentários sociológicos ou antropológicos. No entanto, talvez abra as portas para um tópico que se faz essencial para o operador do Direito, dando-lhe uma visão crítica da efetividade acerca dos direitos e garantias fundamentais conferidas à criança e ao adolescente. Trata-se de fazer germinar uma visão crítica mínima, através do despertar do pesquisador para a íntima relação entre a promulgação da legislação específica e a contínua intervenção do Estado na formação dos cidadãos. Para que este alvorecer intelectual se perfaça, é necessário que alguns conhecimentos básicos sejam demonstrados, papel que esta pesquisa procura