Estatuto criança e adolescente

11007 palavras 45 páginas
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CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA

Curso: Direito – Turma 9º B

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

no Estatuto da Criança e do Adolescente

Jundiaí – SP
2012
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|SUMÁRIO | |
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|Introdução............................................................................................................. |02 |
| | |
|1. Dos Crimes........................................................................................................ |03 |
|1.1 Das disposições gerais..................................................................................... |03 |
|1.2 Dos Crimes em espécie.................................................................................... |05 |
| | |
|2. Das Infrações Administrativas........................................................................ |16 |
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