Estatuto da Criança e Adolescente

Estatuto da criança e do Adolescente

RESUMO

A origem do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e alguns dos artigos que constam no Estatuto, sobre direitos e deveres das crianças e adolescentes, a inclusão da lei que torna obrigatório as escolas abordarem conteúdos que tratem dos direitos e deveres destes, o que é o conselho tutelar, a citação do ART. 136 que dispoõe quais são as suas atribuições do conselho tutelar.

Palavras-chave: Estatuto da Criança e do adolescente. Conselho Tutelar. Direitos. Deveres.

1 INTRODUÇÃO

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas estabelicidas juridicamente voltadas para brasileiros instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.

O Estatuto foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada para a criança e adolescente, com a introdução do ECA, estes passaram a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos.

2 ORIGEM DO ECA

Após a Segunda Guerra Mundial, o adolescente passou a ocupar um cenário de violência quando a necessidade da mão-de-obra feminina nas fábricas deixou as crianças em situação de abandono, as quais, mais tarde, já adolescentes, constituíram-se como gangues marcadas por atitudes de revolta e violência.

Esses acontecimentos chamaram a atenção pra uma necessidade de repensar a forma de compreender a adolescência.

A adolescência virou alvo de pesquisas e reflexões teóricas na área da sociologia. Dessa forma, impulsionados pela nova visão trazida pela Psicologia e pelo Direito, juristas, políticos e educadores passaram a compreender a criança e o jovem como sujeitos em formação e, por isso, merecedores de práticas educativas diferenciadas.

No Brasil o estatuto que protegiam a criança e o adolescente surgiu em 13 de julho de 1990.

3 SOBRE O ESTATUTO

O ECA Possui 267 artigos, sobre os direitos e