Estatuto da Criança e do Adolescente

Páginas: 363 (90547 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Estatuto da
Criança e do
Adolescente
Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009

I

A

US

L
NC

Lei nº 12.594
de 2012 (SINASE)

17 de
Novembro
1889

ESTADO

DE

Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Corregedoria-Geral da Justiça
Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ

Estatuto da Criança edo Adolescente
Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009
Inclusa Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE)

3ª Edição
Fevereiro/2012

Apresentação
Com orgulho indisfarçável, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de sua Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ, apresenta esta edição do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de1990 – e normas correlatas.
Trata-se da primeira publicação após a criação da Coordenadoria,
por meio da Resolução nº. 63/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011,
que se deu em consonância com a Resolução n. 96, de 17 de outubro
de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Deve-se o orgulho, principalmente, por mais uma demonstração
sem equívocos do comprometimento e empenho do TJSC naimplementação das melhores práticas para o Sistema de Justiça, em ambos
os graus de jurisdição, e de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
É fruto do esforço contínuo e crescente da dedicada magistratura
de nosso Estado, bem como das qualificadas equipes técnicas, formadas por Assistentes Sociais, Psicólogos Forenses e Oficiais da Infância
e Juventude, categorias profissionais de nívelsuperior, do judiciário
barriga-verde.
Esta edição apresenta-se no momento em que, decorridos mais de
21 anos de vigência do Estatuto, consolidam-se suas mais importantes
alterações, não apenas para o exercício da jurisdição, mas em toda a
intervenção estatal, representadas pela Lei da Convivência Familiar
(Lei da Adoção), nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, e na vacatio legis da Lei nº. 12.594,de 18 de janeiro de 2012, que “institui o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a
execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que
pratique ato infracional, e seus desdobramentos”.
Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas internas.
2  ::  Prefácio

Com essasorientações, vislumbram-se desafios ainda maiores,
principalmente no que concerne ao aperfeiçoamento do atendimento
em rede e, particularmente, para efetivação dos direitos à saúde (aí
incluídas as demandas relativas aos alarmantes índices de dependência química), educação e profissionalização, ainda tão descurados a
ponto de necessitarem da intervenção judicial num sem-número de
demandas, bem como paraa instituição das práticas voltadas à Justiça
Restaurativa.
As necessidades e direitos da população de crianças e adolescentes
norteiam nosso trabalho, e inspiram-nos para que sejam contemplados
e atendidos indistintamente, responsabilidade de toda a sociedade, à
qual não se furta a Justiça Catarinense, prioritariamente, e em atenta
sinergia com todos os organismos e instituições voltadosaos mesmos
fins, para os quais destina-se e com quem espera colaborar mais este
trabalho.
Florianópolis/SC, 10 de fevereiro de 2012.
Sérgio Izidoro Heil – Desembargador TJSC

Coordenador da CEIJ – SC

Estatuto da Criança e do Adolescente | ECA 2012  ::  3

Sumário
Normativa Nacional — 6
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.  —  7

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente edá outras
providências.
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.  —  118

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Normativa Internacional — 164
Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente  —  165
Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação
em Matéria de Adoção Internacional (Convenção de Haia UNICEF) — 169
Regras Mínimas...
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