Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da
Criança e do
Adolescente
Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009

I

A

US

L
NC

Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE)

17 de
Novembro
1889

ESTADO

DE

Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Corregedoria-Geral da Justiça
Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009
Inclusa Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE)

3ª Edição
Fevereiro/2012

Apresentação
Com orgulho indisfarçável, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de sua Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ, apresenta esta edição do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – e normas correlatas.
Trata-se da primeira publicação após a criação da Coordenadoria, por meio da Resolução nº. 63/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011, que se deu em consonância com a Resolução n. 96, de 17 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Deve-se o orgulho, principalmente, por mais uma demonstração sem equívocos do comprometimento e empenho do TJSC na implementação das melhores práticas para o Sistema de Justiça, em ambos os graus de jurisdição, e de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
É fruto do esforço contínuo e crescente da dedicada magistratura de nosso Estado, bem como das qualificadas equipes técnicas, formadas por Assistentes Sociais, Psicólogos Forenses e Oficiais da Infância e Juventude, categorias profissionais de nível superior, do judiciário barriga-verde. Esta edição apresenta-se no momento em que, decorridos mais de
21 anos de vigência do Estatuto, consolidam-se suas mais importantes alterações, não apenas para o exercício da jurisdição, mas em toda a intervenção estatal, representadas pela Lei da Convivência Familiar
(Lei da Adoção), nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, e na vacatio legis da Lei nº. 12.594,