Estabilidade

Estabilidade decenal

A estabilidade por tempo de serviço era garantida pelo art.492 da CLT ao empregado que tivesse mais de 10 anos de serviço na mesma empresa, que não poderia ser dispensado a não ser motivo de falta grave ou força maior, devidamente comprovada.
Em 1966, com a edição da Lei 5107/66, foi criado o instituto do FGTS, que estabelecia sua vigência a partir de 1o de Janeiro de 1967. O “vacatio legis” * ocorreu para que os empregados pudessem optar entre a estabilidade decenal e o FGTS.
Esta lei determinava a opção do FGTS, assim o empregado ao ser admitido podia optar pela estabilidade decenal ou pelo FGTS.
Os que já possuíam a estabilidade decenal, e quisessem optar pelo FGTS, tinham que fazê-lo perante autoridade competente, para que não fossem coagidos a optar, pois tinham que abrir mão da estabilidade decenal adquirida. A Constituição Federal de 1967 tornou a estabilidade decenal optativa, e a partir daí tem-se o enfraquecimento do regime de estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da CLT, pois tal instituto passou a ser minado pelos empregadores quando da admissão de empregados.
A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatório o regime do FGTS.
Hoje para que o empregado possa ser despedido, basta que a empresa pague as verbas rescisórias (aviso prévio, férias, 13º salário etc.). A indenização que seria devida consistiu no aumento do porcentual sobre os depósitos do FGTS, que passou de10% para 40% (art.10, I, do ADCT).

(expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja:” A Lei Vaga"; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório.)