Embargos Monitórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

Processo autuado sob o nº ____________

O NONMNOMNON, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua ..., por intermédio de seu procurador que esta subscreve conforme mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.102, c, do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe que lhe move NOMONOMONOMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº XXXXXXXXXXXXX, ajuizar os presentes

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

PRELIMINARES

Preliminarmente, a Embargada deixou de juntar à petição inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação.
O documento apresentado pela Embargada não possui viés de validade ou status de recibo de serviço ou anuência de dívida, vez que se apresenta coberta de vícios, falta de especificações, tampouco apresenta em seu bojo, o serviço de OBRA DE ENGENHARIA, tal qual como descrito na inicial: “... serviços para construção de área coberta da escola”, especificado pela embargada, XXXXXXXXXXXXXXX e, não o bastante, o mesmo apresenta-se assinada por pessoa física não legalmente responsável pelo XXXXXXXXXXXXXX, embargante nesta presente.
Assim, não foram anexadas as planilhas detalhadas do crédito, indicando o serviço realizado, taxas de juros e demais encargos aplicados, bem como os instrumentos contratuais pertinentes.
Tais documentos são indispensáveis, pois, na sua falta, torna-se impossível o regular exercício dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório (art 5º, inciso LV da Constituição Federal).
Ademais, é requisito indispensável à propositura da ação monitória, a instrução de prova documental desde a petição inicial, uma vez que o sistema pátrio não adotou o procedimento monitório puro, que dispensa tal exigência. Havendo assim, com fulcro no artigo