EMBARGOS EXECU O

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INICIAL - MÚTUO - EXCESSO DE EXECUÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....

...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ...., situada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., e .... (qualificação), CNPF nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., já qualificados nos autos da Execução nº ...., movida pelo Banco ...., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO de conformidade com os artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos motivos expostos a seguir, alegando.
I - PRELIMINARMENTE
I.I. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL:
A petição inicial é inepta, de vez que o exeqüente não especifica, com clareza, se está pretendendo a execução da nota promissória; do contrato ou de ambos.
Esta especificação é imprescindível, pois a falta dela inviabiliza a defesa, de vez que os executados encontram dificuldades para se manifestar, com precisão, sobre os fatos narrados na inicial, conforme determina o artigo 302 do Código de Processo Civil.
Apesar de alegar a necessidade da especificação, os embargantes argumentam que, mesmo que o Banco tivesse executado somente a nota promissória, o pedido seria juridicamente impossível, posto que a validade da nota promissória já está sendo discutida nos autos das ações de nº ..../.... e ..../...., que tramitam pelo MM. Juízo da ....ª Vara Cível, conforme comprova a cópia do ofício de sustação do protesto em anexo.
Além disto, foi juntada nos autos fotocópia da nota promissória. A simples fotocópia inviabiliza a proposição da executória, pois suprime requisito exigido pelo artigo 614, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe:
"Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença