MONO JUNTADA COM INTRODU O E CONCLUS O

Páginas: 86 (21330 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
INTRODUÇÃO


O Asilo Político é reconhecido formalmente na Constituição, em Leis e em Tratados Internacionais. Embora o instituto do Asilo Político seja reconhecido na comunidade internacional e nacionalmente como um princípio que rege as relações internacionais, tendo regras para sua admissão, muito ainda se discute.
Há uma imprecisão no que concerne à estabelecer de forma reta e segura osrequisitos para que o indivíduo se candidate a concessão do Asilo Político, e uma amplitude demasiada no que tange a liberdade de parâmetros utilizados no processo de julgamento e aceitação desta pessoa em território asilante, pois cabe ao Estado acolhedor examinar caso a caso e verificar se há a ocorrência ou não de vários requisitos necessários para concessão de Asilo Político. Por exemplo, cabe aoEstado asilante decidir que fatos seriam encarados como crime político, se há perseguição política, se há urgência no requerimento do indivíduo que pede asilo, entre outros.
Como se não bastasse tal imprecisão, há ainda o desrespeito às regras e tratados internacionais que disciplinam o instituto, dando asilo político a quem não preenche adequadamente os requisitos. Com o desrespeito as regrasinternacionais entre países soberanos, cria-se margem para tensões internacionais, prejudiciais as relações diplomáticas, que podem dar ensejo, ao cancelamento do tratado, não estabelecimento de tratados futuros, cessação da relação diplomática, vedações de acordos de mútua ajuda econômica e conflitos de qualquer natureza, prejudicando o povo brasileiro.
De fato, há discricionariedade para que oGoverno decida a quem concederá o benefício do Asilo Político. Quando o indivíduo reúne todos os requisitos necessários, o país soberano decidirá livremente se irá aceitar o estrangeiro perseguido em seu país ou não. Tal decisão está amparada em legislação nacional e internacional, e seja a resposta positiva ou negativa, não deixa lacunas para qualquer manifestação descontente de outro Estadosoberano, haja vista que o país agirá de acordo com os textos legais aceitos mundialmente.
Porém, há casos em que o indivíduo não reúne todos os requisitos necessários e positivados em legislação nacional e internacional, ou deixa dúvidas e ambigüidades quanto a estes requisitos. Neste caso, o país deveria agir prudentemente e não conceder asilo a tais pessoas, visando o bom convívio na comunidadeinternacional e com o país natal do indivíduo, evitando assim qualquer tipo de represália por parte do mesmo, que poderia afetar o povo brasileiro. Mas, nem sempre o país age desta maneira, e por vezes concede asilo político à essas pessoas, contrariando tratados e maculando a relação internacional diplomática com outros países.
Visando conhecer o instituto do Asilo Político por meio de doutrinas,legislação, Constituição e Tratados internacionais para que haja o entendimento das possibilidades de concessão, e quando esta concessão extravasa os limites estabelecidos em textos legais, deixando margem para o descontentamento internacional é que se justifica o presente estudo.
O presente estudo se apoiará no método dedutivo, com análise do material pesquisado e reflexões críticas a respeito dosresultados obtidos. O método dedutivo é modalidade de raciocínio lógico, que partindo de determinadas premissas, fazendo uso da dedução, se obtêm uma conclusão, acolhendo ou refutando as premissas como verdadeiras.


















1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA


O instituto do Asilo Político se justifica pela proteção à vida humana do asilado, porém, em épocas longínquas tal prática poderia ter cunhopolítico ou religioso.
Na Grécia e Roma antiga, o Asilo Político era usado principalmente para a expansão política. Em Roma, segundo Fontenele (1994, p. 3-4):

Roma criou o asilo estatal, ampliando a idéia de acrópole helênica, com o objetivo de dar aos perseguidos pelo Estado, ou por pessoas, o tempo necessário para que se assegurasse ação racional, com equidade e justiça.
[...]
A concessão de asilo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • INTRODU O E CONCLUS O
  • Introdu O Desenvolvimento Conclus O E Bibliografia
  • ATPS Introdu O Conclus O
  • INTRODU O DESENVOLVIMENTO E CONCLUS O
  • INTRODU O E CONCLUS O DE F SICA
  • INTRODU O DESENVOLVIMENTO CONCLUS O 1
  • INTRODU O DESENVOLVIMENTO CONCLUS O E BIBLIOGRAFIA CME
  • APS 2 Per Odo Introdu O Desenvolvimento Conclus O

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!