Embargos de Terceiro

Páginas: 6 (1330 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – PARANÁ.




Distribuição por dependência

Autos de Busca e Apreensão nº 333/2013




AMAURI LUDIDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na Rua Paraná, 500, Curitiba/PR, por intermédio de seu procuradorjudicial ADVOGADO, regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº , com escritório profissional na Rua , nº , Bairro, cidade, Estado, onde recebe intimações (procuração anexa – documento 1), vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar:

EMBARGOS DE TERCEIRO
em face de BANCO LUCRO GERAL, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Rua das Palmeiras, 12, São José dos Pinhais, Paraná, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

Consta que, no dia 10 de outubro de 2013, o embargante teve seu veículo modelo NNNN apreendido pelo Oficial de Justiça da Vara de Cartas Precatórias do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana deCuritiba, em cumprimento ao mandado expedido nos autos de Carta Precatória nº 5678/13 (doc.2).
Tal pedido de apreensão encontra-se fundamentado por força da decisão judicial proferida liminarmente nos autos de Busca e Apreensão nº 333/2013, em trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, tendo como autor o embargado e réu Vicente Logro. Na referida ação, o embargado alega ser olegítimo proprietário do veículo diante do inadimplemento contratual do réu.
Ocorre que o embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem apreendido, pois adquiriu de Vicente Logro o referido bem, pagando a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 10 de janeiro de 2010, na cidade de Curitiba. Todavia, após a aquisição, o embargante deixou deregistrar o veículo em seu nome junto ao órgão de trânsito competente, não lhe tendo sido sequer entregue o documento hábil a possibilitar tal registro. Destarte, sempre agiu como proprietário, arcando com tributos e multas referentes ao veículo, bem como garantindo a integridade deste em seu uso diário.
Em março de 2012, o Embargante recebeu notificação extrajudicial enviada por VICENTE LOGRO,informando que a inércia do Embargante, ao não registrar o veículo, tornou inválida a compra e venda, retornando ao seu patrimônio, informando ainda, que o bem havia sido alienado fiduciariamente ao embargado.
Diante desta situação, o embargante então propôs Ação Declaratória perante a 28ª Vara Cível de Curitiba, em face de VICENTE LOGRO, visando por fim à situação de incerteza sobre o efetivo titulardo direito de posse e propriedade sobre o veículo, obtendo sentença PROCEDENTE. (doc.3)
Nesta ação, o embargado interveio na qualidade de oponente, alegando que em virtude da alienação fiduciária, seria ele o legítimo proprietário. A sentença julgou IMPROCEDENTE a oposição do embargado, tendo transitado em julgado no dia 10 de outubro de 2012.
Desta forma, resta demonstrado que o embargante é oproprietário do veículo modelo NNNN, por força da sentença declaratória.

II – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

O artigo 1.048 do Código de Processo Civil, preconiza que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, sendo no processo de execução o prazo de até 5 (cinco) dias depois da arrematação,adjudicação ou remição, porém antes da assinatura da respectiva carta. Vejamos o artigo:
Art. 1.048. “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”.
Resta assim, configurada a...
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