Dissertação Sobre A Importância da ADPF 132

Tendo a ADPF concedido aos casais em união homoafetiva os mesmos direitos dos casais em união estável (herança, adoção, pensão, plano de saúde), estabeleceu-se então um sistema de união civil de fato. Antes da ADPF, já haviaNota-se, então, um grande avanço social no âmbito do Direito de Família. Apesar de já ser entendimento prevalecente na jurisprudência a concessão de direitos em termos iguais aos casais em união homoafetiva, o julgamento procedente da ADPF 132, juntamente com a ADI 4277, serviu para firmar este parecer de igualdade, uma vez que ainda havia casos isolados em que eram negados aos casais em união homoafetiva privilégios legalmente garantidos a casais em união estável, através do estabelecimento de uma base jurídica para uma futura legislação sobre os direitos matrimoniais das uniões de mesmo sexo. Além disso, foi de entendimento dos Requerentes, validado pelos ministros que votaram no projeto, que direitos fundamentais constitucionalmente garantidos estavam sendo violados ao discriminar a união homoafetiva, como os princípios da isonomia, da liberdade, da autonomia da vontade, e essencialmente da dignidade da pessoa humana. Algo que muito se criticava no Poder Legislativo era a sua falta de posicionamento concreto quanto a questões concernentes à homoafetividade. Inúmeros projetos de lei que versavam sobre a união homoafetiva já tramitavam desde meados da década de 90 sem serem levados à frente. Esta decisão serviu para catalisar o fortalecimento dos direitos dos casais homoafetivos. Alguns meses depois do julgamento da ADPF, foi realizado entre um casal paulista o primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino; e simultaneamente, houve também em Brasília a conversão de uma união estável entre duas mulheres em um casamento. Mais tarde, em 2013, aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Conclui-se, então, através da aprovação da ADPF 132 e da subseqüente ADI