direitos sociais

Páginas: 27 (6678 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2013
 DA SEGURIDADE SOCIAL


A Seguridade Social é fundamental na construção do bem-estar social dos brasileiros, provendo segurança, sobretudo, em casos de perda da capacidade laborativa dos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social e na manutenção das condições mínimas de vida digna a idosos e pessoas com deficiência, ainda que não tenham contribuído para o sistema, mediantea concessão de Benefício de Prestação Continuada, assegurando aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, conforme predisposto no art. 3° da Lei 8212/91.

A ideia central da Seguridade Social, que é a de dar aosindivíduos e a suas famílias tranquilidade no sentido de que, na ocorrência de uma possível contingência, como morte ou invalidez, a qualidade de vida não seja significativamente diminuída. Com esta motivação, ela tende a proporcionar meios para a manutenção das necessidades básicas das pessoas. Logo, se ocupa com a necessidade enquanto indivíduo, não só, mas principalmente para o futuro, sendo que,em alguns casos por ela amparados, esta ocupação independe de contribuições. Verifica-se, portanto, que é uma forma de distribuição de renda aos mais necessitados, que não tem condições de manter a própria subsistência.

Conforme Sergio Pinto Martins o Estado vai atender às necessidades que o ser humano vier a ter nas adversidades, dando-lhe tranquilidade quanto ao presente e, principalmente,quanto ao futuro, mormente quando o trabalhador tenha perdido a sua remuneração, de modo a possibilitar um nível de vida aceitável. Visa, portanto, amparar os segurados nas hipóteses em que este não possa prover suas necessidades e as de seus familiares, por seus próprios meios.

A Seguridade Social acaba por ser bastante ampla, podendo, até mesmo, confundir-se com um programa do governo quetrate de medidas sociais. O que ocorre, porém, é que o interessado tem de suportar suas próprias necessidades, e, somente quando não possa suportá-las, é que subsidiariamente haverá a Seguridade Social para ajudá-lo.


DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL


Torna-se de suma importância, para que possamos compreender o Processo Civil e as tutelas jurisdicionais dos direitos na esfera previdenciária,analisarmos o conceito e desenvolvimento do Direito Previdenciário, ou utilizando uma denominação mais atual, Direito da Seguridade Social.

No conceito de Sergio Pinto Martins, o Direito a Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidadespessoais básicas e de suas famílias; tal sistema é integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Quanto ao Direito da Seguridade Social, convém explicitar que, desde a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre o Direito da Seguridade Social como Direito do Trabalho, uma vez que foi trazido para o bojo da Lei Maior um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição, a Ordem Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social, o que não estava previsto na Constituição anterior, que incluía a matéria no título da Ordem Econômica, em um único artigo (165), onde eram tratados direitostrabalhistas e previdenciários.

Neste sentido, acrescenta Sergio Pinto Martins :
Hoje o inciso I do art. 22 da Constituição mostra que há distinção entre o Direito do Trabalho e o da Seguridade Social, pois determina que compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho, enquanto o inciso XXIII do mesmo artigo é que prescreve à União legislar sobre a Seguridade Social, mostrando que...
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