Direito Social

Módulo 1 – Direito Social
1.1. Definição:

Direitos Civis são os que garantem direitos, liberdades e garantias tais como a liberdade per si, a liberdade de expressão, o direito à opinião, prática de religião, partido, de reunião ou associação.
Direitos Sociais garantem o usufruto de benefícios garantidos pelo Estado. Neles, o cidadão assume o papel de “consumidor” de benefícios que o Estado tem a obrigação de proporcionar.
De acordo com essa sistematização, encontramos integrados tendencialmente nos direitos, liberdades e garantias os direitos fundamentais que garantem genericamente o acesso individual a bens de liberdade individual, autonomia pessoal e participação política e, nos direitos económicos, sociais e culturais, os direitos fundamentais que garantem o acesso individual a bens económicos, sociais e culturais relacionados com o bem-estar e as condições de vida (Novais, Jorge Reis). Assim, os direitos sociais e económicos constituem um modelo de cidadania social e económica, que é a nova dimensão da cidadania aberta ao campo do trabalho e do mercado. Assim, estes direitos devem ser equacionados a partir da ideia de justiça social e enquadram-se, sobretudo, na necessidade de distribuição de rendimentos e na consequente proteção aos mais vulneráveis, aos pobres e aos trabalhadores, sob a lógica de princípios como os da solidariedade e da igualdade (Rodrigues, Eduardo Vítor - O Estado e as Políticas Sociais em Portugal Sociologia: Revista do Departamento de Sociologia da FLUP, Vol. XX, 2010, pág. 191-230).

(…) “o elemento social da cidadania não se refere à capacidade de executar os direitos de cidadania, mas às possibilidades de atribuição de recursos e capacidades necessárias ao exercício desses direitos” (Mozzicafreddo, 1997:182 in igualdade (Rodrigues, Eduardo Vítor - O Estado e as Políticas Sociais em Portugal Sociologia: Revista do Departamento de Sociologia da FLUP, Vol. XX, 2010, pág. 191-230).

Neste novo modelo, a definição das