Direitos sociais

TJRJ - REEXAME NECESSARIO: REEX 646403220108190042 RJ 0064640-32.2010.8.19.0042
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Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Pleito de Internação Hospitalar Para
Realização de Cirurgia Emergencial. Direito à Saúde.
Ementa para Citação [->0]
Dados Gerais
Processo:
REEX 646403220108190042 RJ 0064640-32.2010.8.19.0042
Relator(a):
DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
Julgamento:
24/01/2012
Órgão Julgador:
DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Publicação:
31/01/2012
Parte(s):
Reu : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Reu : ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA
Autor : MARLY MARCHESINI HUTTER
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. DIREITO À SAÚDE.
O art. 196[->1] da CRFB[->2] assegura a todos o direito público subjetivo à saúde, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. Sentença mantida, na forma do art. 557[->3] do CPC[->4].Ver na Íntegra Veja essa decisão na íntegra.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21275954/reexame-necessario-reex-646403220108190042-rj-0064640-3220108190042-tjrj
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