Direito e Liberdade

Filosofia Jurídica

O Direito tem a função de regular a sociedade de forma que ninguém ultrapasse o Direito de alguém. Esse dever é do Estado, que constitui uma obrigação negativa, não fazer, com penalidades para o desrespeito. Porém mesmo quando o homem sofre restrições, o homem não perde certos direitos naturais, primordiais. O Estado Constitucional ao limitar o poder soberano, garante os Direitos naturais do individuo. O poder não cabe mais somente ao Estado, já que o dogma do “direito divino de governar” é substituído pela máxima “todo poder emana do povo e em seu nome será exercido” tendo assim a sociedade voz, direitos, podendo dizer assim que a liberdade exercida pelo Direito é a idéia filosófica essencial que deu origem ao Estado Moderno (pós Revolução Francesa).
Há duas perspectivas diferentes para a liberdade, são interdependentes, uma completando a outra. A primeira limita a liberdade de ação do Estado, e a segunda garante a liberdade do cidadão.
A separação dos poderes visa impossibilitar o surgimento de um poder absoluto. Dividindo os poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, com funcionamento harmônico e independente. Os direitos fundamentais são assim chamados, pois dão base, a estrutura, o fundamento do novo tipo de Estado recém surgido: O Estado de Direito.
O objetivo é uma ordem que consagre o direito dos cidadãos de serem regidos por uma Constituição soberana, elaborada livremente pelos representantes do povo numa Assembléia Nacional Constituinte; o direito de não ser submetido a disposições de ato do Poder Executivo, contrárias aos preceitos e ao espírito da Constituição.
O Estado de Direito é a manutenção e garantia da liberdade de cada um e de todos. É essa a própria razão de ser da República, tendo como motivadora a virtude.
É imprescindível o respeito à lei para a preservação da liberdade. A responsabilidade de nossos atos é fator sumamente importante, a liberdade dever sempre ser vista de forma consciente. O parâmetro da