Direito e Liberdade

Direito e Liberdade

SUMÁRIO
1. As várias formas do Direito à Liberdade no Artigo 5º
1.1 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
1.2 “Livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
1.3 “Inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”
1.4 “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”
1.5 “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
1.6 “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
1.7 “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”
1.8 “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”
1.9 “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

2. Liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito 2.1 A Liberdade de Expressão no Direito Brasileiro. 2.2 Liberdade de Expressão e seu Conteúdo Ético 2.3 A liberdade de expressão e discursos de ódio 2.3.1 Colisão entre Liberdade de Expressão e Dignidade Humana 2.3.2 Entendimento jurisprudencial norte-americano 2.3.3 Entendimento jurisprudencial brasileiro 2.3.4 Posição doutrinária

3. Liberdade de decisão/escolha

1. As várias formas do Direito à Liberdade no Artigo 5º

No Artigo 5º da Constituição Federal de 1988