DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Páginas: 8 (1754 palavras) Publicado: 2 de junho de 2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execução por quantia certa contra Devedor Solvente
-Título Executivo Extrajudicial: artigo 621 e seguintes.
“A finalidade da Execução por quantia certa é alcançar tutela pecuniária ao exequente satisfazendo seu direito de crédito documentado no título executivo. A execução por quantia certa opera mediante técnica processual expropriatória.” L. G. Marinon.

“A execuçãopor quantia certa contra devedor solvente virá expropriar bens do executado para pagar o credor” Fernanda Tartuce

Comentário interessante do Elpídio Donizeti: essa execução serve de Fonte Subsidiária para as outras formas de execução, por ser mais utilizada e, consequentemente, mais abrangente no código.
Fases: 1ª proposição; 2ª apreensão de bens; 3ª expropriação; 4ª pagamento.

1- FASE DAPROPOSIÇÃO:
Mediante provocação da parte interessada (artigo 2º do CPC): PRINCÍPIO DA INÉRCIA.
- Petição inicial nos moldes do artigo 282 mais a especificidades do artigo 614 CPC.
- Credor poderá indicar bens a serem penhorados já na inicial (652 § 2º do CPC).
- Obtenção de certidão de distribuição da execução para fins de averbação (artigo 615 A, CPC).
- Cognição preliminar: pode indeferir a inicial,determinar emenda, reconhecer de oficio eventual prescrição ou despachar a inicial (652, A).
DESPACHO DO JUIZ NA INICIAL:
- Fixação de verba honorária da execução diferente de honorários sucumbenciais, (a ser pago pelo executado).
- Consignará redução da metade dos honorários em caso de pagamento integral da divida (artigo 652 A). -> os honorários são em favor do credor e pagos na inicial.
- Ordenaráa citação do executado para em três dias efetuar o pagamento da divida (652, CPC).
OBS: É citação para pagamento, e não para defesa, pois na execução não se analisa o mérito que culminou a existência da divida.
(O PRAZO DA EXECUÇÃO FISCAL É DE CINCO DIAS)
2- FASE DA APREENSÃO:
- Não havendo pagamento, a oficial volta ao executado para fazer penhora com avaliação dos bens e lavratura do auto depenhora e avaliação (artigo 652, § 1º do CPC).
OBS: Se não encontra-lo, e mesmo não existindo bens penhoráveis, o oficial lançará tudo em certidão.
- Não sendo encontrado o devedor com domicilio certo para citá-lo, o oficial de justiça realiza o arresto de seus bens para que garanta a execução (653 CPC), que posteriormente poderá ser penhorado.
OBS: Após o arresto dos bens, o oficial procurarádentro de dez dias o devedor por cerca de três vezes e, não encontrado, certificará nos autos.
- Após estas tentativas frustradas, poderá requerer a citação por edital (654 CPC).
- Decorrido o prazo do edital, mais três dias, o arresto converterá em penhora.
OBS: Este arresto é diferente da cautelar de arresto do artigo 813, CPC.
- O Juiz de Oficio ou a requerimento do credor, pode mandar intimar aqualquer tempo o devedor, para indicar bens possíveis de penhora (artigo 652, § 3º).
- Se o executado, tendo os bens penhoráveis, não os indica no prazo de cinco dias, pratica ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 600, IV, CPC), sujeitando-se às penas do artigo 601 do CPC (aumento de 20% do crédito).
- Transcorrido o prazo de três dias sem pagamento, o oficial efetuará a penhora dos bensindicados pelo credor, ou bens que localizar, ou que forem indicados pelo próprio devedor.
- Lembrando que sendo efetuada ou não a penhora, o prazo para embargos estará fluindo, desde a juntada do mandado de citação cumprido.
3- PENHORA:
“Denomina-se penhora o ato pelo qual se apreende bens para emprega-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exequendo” Elpídio Donizete.
Penhoraé ato; Auto de penhora é documento. (Definição no HTJ no slide).
“É o primeiro ato executivo e coativo do processo de execução por quantia certa” Professor Amaral Santos.
- Penhora: Direito Processual (CPC), ato executivo, bens penhorado. (Diferente).
- Penhor: Direito material (CC), direito real de garantia, bens apenhada.
- Penhora: Realizada, em regra, por oficial de justiça, através de...
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