Direito Processual Civil

Trabalho de Processo Civil IV

Questão:
No novo CPC a proposta do projeto prevê a unificação das tutelas de urgência (tutela antecipada e medidas cautelares). Discorra a respeito, indicando os prós e contras desta operação legislativa.

A constante busca pela celeridade e efetividade processual, como reflexo da transição do regime autoritário para o democrático de direito, bem como da surpreendente aceleração das relações humanas, foi a responsável por uma série de modificações do sistema processual civil, dentre as quais se destaca a denominada “Reforma do Judiciário”, eis que responsável pela elevação da celeridade processual ao status de direito fundamental. No intuito de conferir efetividade a tal direito, o Projeto do Novo código de Processo Civil prevê uma série de alterações nos sistema processual civil, dentre as quais se destaca a extinção do processo cautelar, o que gerou uma série de críticas. Desta feita, evidente que a necessidade de modificações normativas é inerente à sociedade atual, sendo natural a busca pela celeridade processual e, consequentemente, por um processo efetivamente justo. Entretanto, pecou o Projeto por conferir, em determinadas hipóteses, absoluta primazia a este princípio em detrimento de vários outros assegurados pela Constituição Federal, principalmente o devido processo legal e, como um de seus desdobramentos, o contraditório. Como não poderia deixar de ser, o devido processo legal, considerado como o principal fundamento do sistema processual brasileiro, aplica-se a todas as espécies processuais, embora tal aplicação possa se dar de maneira mais ou menos restrita, a depender do próprio processo ou fase processual em que incidirá. Em se tratando de processos de execução e fases de cumprimento de sentença, restou sobejamente demonstrado que, em razão de sua própria natureza, a incidência do contraditório, embora inconteste, é sobremaneira restrita, ante a pressuposição da prévia resolução da lide mediante o