Direito Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE ...

JOSELIA, brasileira, solteira, lavradora, RG n°..., CPF n°..., residente e domiciliada no Povoado..., CEP nº..., nesta cidade de..., nesta oportunidade vêm, mui respeitosamente, junto a este Douto Juizado Especial, através de seu procurador adiante assinado, instrumentos procuratórios anexos, inscrito na OAB/..., com escritório profissional na Rua..., onde recebe as devidas intimações e notificações, na forma das leis 10.259/01 e 9.099/95, 8.213/91 e Decreto 3.048/99 (RPS), legislação processual e especial vigentes e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE.

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Agência de..., neste ato representado por sua Procuradoria Regional do Estado do..., com sede na Avenida..., pelos seguintes fatos e fundamentos:

PRELIMINAR

01. A autora deixa de instruir o presente feito com o processo administrativo que indeferiu o benefício em epígrafe, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente educacional e financeiramente, não atentando para a importância de guardar consigo as cópias destes documentos. 02. Como sabedora, agora, de que tais documentos são de fundamental importância para o deslinde desta lide, REQUER que Vossa Excelência em despacho determine para que o INSS forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (cópia completa do processo administrativo que indeferiu o requerimento do beneficio em questão), apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação ou no prazo da contestação (art. 11, da Lei 10.259/01).

03. A autora na qualidade de segurada especial como Trabalhadora Rural, após adquirir as condições necessárias impostas pela legislação previdenciária, requereu o benefício SALARIO-MATERNIDADE junto à Autarquia Previdenciária, o qual foi cadastrado