Direito Previdenciario

Sumario

1 INTRODUÇÃO |121
2 RELAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS ECONÔMICO E PREVIDENCIÁRIO |122
2.1 Sistema pay-as-you-go e suas implicações econômicas |123
2.2 Diagnóstico do sistema pay-as-you-go brasileiro |125
2.3 Importância das políticas econômica e social para o sistemapay-as-you-go brasileiro |127
2.4 Variáveis relevantes para analisar o orçamento previdenciário no Brasil |128
3 ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E EQUILÍBRIO FISCAL |132
3.1 Administração da dívida pública no Brasil |134
3.2 Relação entre a dívida pública e a política fiscal no Brasil |137
4 ANÁLISE EMPÍRICA |139
4.1 Descrição dos dados |140
4.2 Evidência empírica |147
4.2.1 Efeitos de choques econômicos sobre a necessidade de financiamento do orçamento previdenciário |147
4.2.2 Efeitos de choques econômicos sobre a dívida pública federal |154
4.2.3 Sistema de equações para a necessidade de financiamentodo orçamento previdenciário e a dívida pública federal |158
5 CONCLUSÃO |163
REFERÊNCIAS |165
APÊNDICE |

BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE – LOAS

O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, inciso V da Constituição Federal.
A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão:
a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente;
b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;
c) Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
d) Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
e) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;
Para análise do direito ao Benefício de Prestação