Direito previdenciario

Páginas: 13 (3015 palavras) Publicado: 29 de novembro de 2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: 1) – Introdução: o Direito Previdenciário tem sua próprias acepções que convergem para todo o contexto idealizado para a seguridade social. 2) – Iniciativa: Por iniciativa entendemos o mecanismo que desencadeará todo o Processo Administrativo Previdenciário que terá como fim a concessão, cancelamento ou a revisão do benefício previdenciário. O ProcessoAdministrativo Previdenciário poderá ser instaurado quando do recebimento da notificação de auditoria fiscal (NAF), indicativa de irregularidades. É o caso da revisão de benefícios ou do cancelamento do mesmo. 3) – Instrução do Processo Administrativo: Qualificação do segurado, o tipo de benefício pleiteado, o salário de benefício, a verificação fática que configura a densidade da boa fé do pedido.4) – Conceito do Processo Administrativo Previdenciário: Considera-se Processo Administrativo Previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados através dos canais de atendimento da Previência social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluindo com a decisão definitiva no âmbito administrativo. 5) –Fases do Processo Administrativo: O processo administrativo contemplará as fases inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento das decisão administrativas. O Processo Administrativo Previdenciário é de natureza especial, pois contém regras próprias. O requerimento que instaura o processo administrativo deve ser escrito e conter a identificação do requerente com os fatos e fundamentosque qualificam o pedido. A documentação deve ser anexada ao requerimento. O pedido de benefício não poderá ter indeferimento de plano, sem emissão de carta de exigências. Todo requerimento necessita de uma resposta com seu devido fundamento. A formalização do processo administrativo previdenciário ocorrerá com os seguintes documentos: a) – Requerimento formalizado e assinado; b) – Procuração oudocumento que comprove a representação legal; c) – Comprovante de agendamento, quando cabível; d) – Cópia do documento de identidade do requerente e do representante legal; e) – Contagem do tempo de contribuição utilizada para a decisão, salário de contribuição; f) – Outros documento que se fizerem necessários. REGRA ESPECIAL: Ao requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar será permitida aaposição da impressão digital na presença do servidos do INSS ou a assinatura a rogo na presença de suas testemunhas. Com relação ao menor incapaz, com menos de 16 anos, poderá firmar documento de benefício, independente da presença dos pais ou tutor. 6) – Regras Especiais do Procedimento de Formalização: a) – O servidor após conferir a autenticidade dos documentos apresentados, deverá devolver osoriginais ao requerente, mediante recibo, autenticando as cópias; b) – A reprografia dos documentos, para fins de juntada ao processo, ficará a cargo do INSS; c) – Verificada, a qualquer tempo, a falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, a unidade de atendimento considerará não satisfeita a exigência documental, cabendo a adoção das providênciasadministrativas, civis e penais cabíveis. As certidões de nascimento, casamento e óbito expedidas por órgãos competentes e dentro dos requisitos legais, não poderão ser questionadas pois são dotadas de fé pública. 7) – Documentos em língua estrangeira: Os documentos expedidos em língua estrangeira devem ser acompanhados da respectiva tradução, efetuada por tradutor público juramentado. 8) – Legitimados para oProcesso Administrativo Previdenciário: a) – o próprio segurado, dependente ou beneficiário; b) – Procurador legalmente constituído; c) – O servidor que incorrer em impedimento, deve comunicar o fato a chefia imediata, que designará outro servidor para atuar no processo; d) – A suspeição poderá ser arguida perante a chefia imediata do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com...
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