Direito previdenciario

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: 1) – Introdução: o Direito Previdenciário tem sua próprias acepções que convergem para todo o contexto idealizado para a seguridade social. 2) – Iniciativa: Por iniciativa entendemos o mecanismo que desencadeará todo o Processo Administrativo Previdenciário que terá como fim a concessão, cancelamento ou a revisão do benefício previdenciário. O Processo Administrativo Previdenciário poderá ser instaurado quando do recebimento da notificação de auditoria fiscal (NAF), indicativa de irregularidades. É o caso da revisão de benefícios ou do cancelamento do mesmo. 3) – Instrução do Processo Administrativo: Qualificação do segurado, o tipo de benefício pleiteado, o salário de benefício, a verificação fática que configura a densidade da boa fé do pedido. 4) – Conceito do Processo Administrativo Previdenciário: Considera-se Processo Administrativo Previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados através dos canais de atendimento da Previência social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluindo com a decisão definitiva no âmbito administrativo. 5) – Fases do Processo Administrativo: O processo administrativo contemplará as fases inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento das decisão administrativas. O Processo Administrativo Previdenciário é de natureza especial, pois contém regras próprias. O requerimento que instaura o processo administrativo deve ser escrito e conter a identificação do requerente com os fatos e fundamentos que qualificam o pedido. A documentação deve ser anexada ao requerimento. O pedido de benefício não poderá ter indeferimento de plano, sem emissão de carta de exigências. Todo requerimento necessita de uma resposta com seu devido fundamento. A formalização do processo administrativo previdenciário ocorrerá com os seguintes documentos: a) – Requerimento formalizado e assinado; b) – Procuração ou