direito previdenciario

Páginas: 331 (82716 palavras) Publicado: 18 de julho de 2013
CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS
PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE

Pessoal,
seguem
abaixo
exercícios
comentados
demonstrativa de nosso curso de provas comentadas.

como

aula

O curso será composto de 10 aulas, nas quais irei comentar provas da
ESAF, como esta do SERPRO que segue abaixo, e a última prova da
ESAF sobre previdenciário em 2003 (nas próximas aulas),algumas da
CESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversos
exercícios propostos.
Aproveitaremos os exercícios para, a partir deles, revisarmos os pontos
mais importantes da teoria.
Aconselho que somente iniciem a resolução do material após terem
dado início aos estudos de teoria. Dessa forma, seu aprendizado será
muito mais proveitoso.
Boa sorte!

AULA 0: DIREITO PREVIDENCIÁRIO -SERPRO 2001 – ESAF
36- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em
relação a essas ações podemos afirmar que:
a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo
das ações de saúde e assistência social, porserem prestadas
independentemente de contribuição.
b)A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e
serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou
objetivos de natureza constitucional.
c)Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da
diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo
institucional voltado àdistribuição igualitária dos benefícios.
d)O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados,
integra os objetivos da seguridade social.
e)O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários
veda o pagamento de qualquer benefício com valorinferior ao salário
mínimo.

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CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS
PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE
Gabarito: D
a) A Universalidade de Cobertura e Atendimento, exposta no art. 194,
parágrafo único da Constituição como objetivo da seguridade social, mas
traduzindo verdadeiroPrincípio do sistema securitário, é extensiva aos
três segmentos da seguridade: previdência social, assistência social e
saúde (Art. 194, parágrafo único, I, CRFB/88). Daí resulta o erro
evidente do item.
A Universalidade é de cobertura (atendendo a todos os riscos sociais –
doenças, acidentes, velhice, etc) e de atendimento (abrangendo toda a
sociedade).
Na verdade, é esse Princípio que justifica acriação do segurado
facultativo do Regime Geral de Previdência Social, na medida em que
permite a participação no sistema previdenciário de pessoa que não
exerce atividade remunerada (Art. 11, RPS).
Ainda, deve-se tomar cuidado com o seguinte: as ações nas áreas de
assistência social e a saúde são, ao contrário da previdência, realmente
prestadas independente de contribuição, mas isso nãoquer dizer que as
ações assistenciais não sejam abrangidas pelo Princípio da Préexistência da Fonte de Custeio (Art. 195, § 5°, CRFB/88), pois a
dispensa é da contribuição do beneficiário direto, ou seja, daquele que
receberá a prestação assistencial ou médica.
Naturalmente, haverá custeio para essas prestações positivas do
Estado, até porque direitos não “dão em árvores”. Quem paga a conta?A sociedade, por meio das contribuições sociais.
b) Tais preceitos são expressamente previstos no art. 194, parágrafo
único, III, CRFB/88. O item é incorreto.
A idéia é a limitação de alguns benefícios a segurados mais carentes,
como ocorre hoje com o salário família, limitado ao segurado de baixa
renda.
A seletividade foi expressamente aplicada ao salário-família e ao auxílioreclusão,...
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