Direito previdenciario
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOI-ÁS.qualificaçao do autor, por intermédio de seus Advogados e Procuradores bastantes, legalmente constituí-dos (m.j), infrafirmados, profissionalmente estabelecidos no primeiro endereço ao lado impresso, vem perante Vossa Excelência, protestando desde logo pelos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das leis 1.060/50 e 7.510/86, e com alicerce na Constituição Federal, no Código Civil brasileiro, no Código de Processo Civil, no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991) e seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA , buscando:
A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA C/C CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
EM COMUM
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), instituída pela lei 8.029/90, inscrita no CGC sob o n. 29.979.036/0001-40, que deverá ser citada na Pessoa do Procurador Chefe encontradiço na Procuradoria Regional de Goiânia-GO, estabelecida na Avenida Araguaia, n. 311, Setor Central, tendo em vista os fatos e o direito a seguir adu-zidos:
______________ 1. Objeto da Ação
Busca o Autor, através da presente ação:
A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ordinária de n. , desde a da data do requerimento administrativo, formulado em 30-6-2010, pois além de deter a qualidade de segurado obrigató-rio da Previdência Social, o Autor conjugou a carência e o tempo de contribuição necessários ao jubilamento.
______________2. Exposição Fática e Fundamentação Jurídica
O Autor filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no dia 21-1-1976, oportunidade em que foi contratado pela empresa Telecomunicações de Goiás S/A – TELEGOIÁS, para trabalhar como instalador de linhas e aparelhos “B” (CTPS anexa). Desde então, não