Direito Internacional

Páginas: 9 (2013 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
 Trabalho de Direito Internacional



3) As fontes extra-estatutarias são fontes adicionais dos princípios gerais do Direito Internacional, sendo elas: os atos unilaterais do Estado, as decisões das organizações internacionais e o soft Law, fenômeno relativamente recente, mas que também já começa a exercer influência sobre o desenvolvimento da vida da sociedadeinternacional.Também não fica excluída a importância da analogia, da equidade e do jus cogens para a regulação da vida na sociedade internacional.
ATOS UNILATERAIS DO ESTADO
O ato unilateral vem a ser aquele em que, manifestado por sujeito de direito internacional público (Estados ou Organismos Internacionais), se apresenta como suficiente à produção de efeitos jurídicos. Os atos unilaterais classificam-seem expressos e tácitos.
Os atos unilaterais encontram seu fundamento nos costumes (mais antiga fonte do direito internacional público).
Para sua validade, o ato unilateral há que respeitar as seguintes condições: devem emanar de Estado soberano ou outro sujeito do direito internacional (Organizações Internacionais); seu conteúdo deve ser admissível para o direito internacional, ou seja, deverespeitar as normas desta disciplina; deve, ainda, ser manifestado por meio de vontade real e sem vícios; desta manifestação de vontade deve visar a criação de uma regra de direito.
Os atos unilaterais podem se apresentar-se por meio das seguintes espécies:
a) o silêncio (assimilado à aceitação); b) o protesto (modo de se evitar a formação de uma regra costumeira); c) notificação (ato pelo qualum sujeito do direito internacional público dá a outro ou outros o conhecimento de um fato determinado que pode produzir efeitos jurídicos); d) a promessa (compromisso assumido por um sujeito de direito internacional público de ter, no futuro, certa atitude); e) renúncia (o abandono de direito por um sujeito de direito internacional público); f) a denúncia(modo de desvinculação de um tratado, tidocomo ato unilateral quando nele não previsto); g) reconhecimento (ato por meio do qual um sujeito de direito internacional aceita uma determinada situação de fato ou de direito e, eventualmente, declara considerá-la legítima).
ATOS UNILATERAIS DE DECISOES DE ORGANIZAÇOES INTERNACIONAIS
As decisões de organizações internacionais são os resultados das atividades de entidades como a Organizaçãodas Nações Unidas (ONU), que se materializam em atos que podem gerar efeitos jurídicos para o organismo que o praticou e para outros sujeitos de Direito Internacional. São também denominadas de “atos unilaterais de organizações internacionais” ou de “atos das organizações internacionais”. As decisões das organizações internacionais são reguladas pelas normas que regulam o funcionamento dessasentidades, constantes de tratados que permitem que o organismo pratique seus próprios atos e que estabelecem a denominação destes, as condições para seu aperfeiçoamento e suas possíveis consequências jurídicas. Os atos das organizações internacionais podem ser internos, aplicando-se apenas ao funcionamento da entidade, ou externos, voltados a tutelar os direitos e obrigações de outros sujeitos deDireito Internacional. Podem resultar das deliberações dos Estados-membros da entidade ou dos órgãos do organismo, desde que sejam competentes para tal. Por fim, podem ou não obrigar seus destinatários, podendo, portanto, não se revestir de caráter vinculante. Os organismos internacionais podem praticar os mesmos atos unilaterais que os Estados. Entretanto, há decisões típicas das organizaçõesinternacionais, como os atos preparatórios da negociação de tratados, a convocação de reuniões internacionais, e, especialmente, as recomendações e resoluções.
Soft Law
O soft law é uma das atuais modalidades de manifestação do fenômeno jurídico que não necessariamente incorporam as características clássicas do Direito. É, portanto, parte de um quadro em que se fortalecem noções como autonomia da...
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