Primeiros Contatos com a Leitura e a Escrita

Páginas: 5 (1059 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
SENTENÇA TIPO B - 2014/A
PROCESSO Nº 0071941-73.2013.4.01.3400
CLASSE: CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF
AUTOR(A): RAIMUNDA SOUZA SANTOS
RÉ(U): UNIAO FEDERAL

SENTENÇA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDPGTAS E GDPGPE INATIVO E PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE PARCELAS. CONTAGEM DE PRAZO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO REFERENTE À PARIDADECONSTITUCIONAL DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GDPGTAS. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO. GDPGPE. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA. PAGAMENTO DE 80 PONTOS ATÉ O ADVENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, observo que a petição inicial preenche os requisitos legais e que há evidente interesse de agir.Preliminarmente, observo que não há falar em "incorporação" da GDPGTAS e da GDPGPE, haja vista que tal expressão significa o acréscimo definitivo de vantagem aos vencimentos ou proventos dos servidores, ao passo que a matéria discutida nos autos diz respeito simplesmente ao pagamento de tais vantagens aos servidores aposentados/pensionistas, daí porque o pedido será apreciado como tal.

Tratando-se dematéria conhecível de ofício, verifico, ainda, que a prescrição na espécie é quinquenal, por força do art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32, porém não atinge o fundo de direito, vitimando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, daí porque não há falar em prescrição bienal, em face da ausência de lei específica aplicável à Fazenda Pública que estipule prazo menorde prescrição.

No mérito, a pretensão da parte autora é procedente.

De fato, nos termos do art. 40, § 8º., da Carta de 1988 (redação original) e das regras de transição constantes do art. 7º. da EC nº. 41/03 e do art. 3º., parágrafo único, da EC nº. 47/05, fazem jus os aposentados e pensionistas aos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, salvo parcela remuneratória que dependade efetiva avaliação individual.

Nesse particular, a respeito da GDATA, o e. STF considerou inconstitucional a distinção entre servidores ativos e inativos, consoante atesta a Súmula Vinculante nº. 20:

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e setevírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

No tocante à GDPGTAS, instituída pela Lei nº. 11.351/06, aplica-seexatamente a mesma lógica jurídica. Trata-se de gratificação alegadamente pro labore faciendo que, a despeito da previsão abstrata de individualização conforme a produtividade, jamais foi objeto de regulamentação até sua extinção pela Lei nº. 11.784/08, não havendo motivo jurídico para que o percentual de 80% (oitenta por cento), estipulado a título de regra de transição, não seja pago aosinativos.

No que respeita à GDPGPE, criada pelo art. 7-A. da Lei nº. 11.357, de 19 de outubro de 2006, na redação que lhe foi conferida pela MP nº. 431/2008, afinal convertida na Lei nº. 11.784, de 22 de setembro de 2008, aplica-se o mesmo raciocínio jurídico, porquanto a individualização da produtividade necessária ao pagamento da referida gratificação ficou postergada para a regulamentação davantagem, daí porque, enquanto não sobreveio tal providência, não restou caracterizada a parcela pro labore faciendo, ensejando a aplicação irrestrita da disposição transitória insculpida no art. 7-A, § 7º., da referida lei instituidora.

Quanto à questão da ocorrência de avaliação com efeitos retroativos, observo que, em primeiro lugar, o teor do art. 7-A, § 6º., da mencionada lei instituidora de...
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