DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO FISCAL

Páginas: 29 (7175 palavras) Publicado: 28 de maio de 2014
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DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO
FISCAL

Eliza Bachiega dos Santos Leal**

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RESUMO

As necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de
propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa
restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a
Constituição Federal.Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o
legislador autorizou o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e ainda, que
pudesse ter alíquotas diferenciadas devido à localização e o uso do imóvel, a partir
daí, surgiram divergências entre os doutrinadores e até mesmo nas decisões do STF
que eram no sentido de que o IPTU só poderia ser progressivo quando ligado a função
social dapropriedade. Com isso, buscar-se-á na doutrina os conceitos referentes à
capacidade contributiva, a progressividade do IPTU e nas decisões do STF as
justificativas que autorizam a cobrança do imposto de forma progressiva fiscal.
Palavras-chaves: Direito Fundamental. IPTU. Progressividade. Propriedade.

ABSTRACT

The collective needs and the public interest restricted the fundamental right toproperty
that was once considered innate, inviolable and immutable, but this restriction should
be linked to social function of property, as provided in the Federal Constitution.
However, by Constitutional Amendment 29/2000, the legislature authorized the
progressive property tax because the value of the property and also that could have
different rates because of the location and use of theproperty thereafter, disagreement
arose between the scholars and even even in decisions of the Supreme Court who
were in that property taxes could be progressive only when connected to the social
function of property. With this, it will look at the teaching concepts related to ability to
pay, the property tax progressivity and the decisions of the Supreme Court justifications
authorizing thelevying of the tax in a progressive tax.
Keywords: Fundamental Right. Taxes. Progressivity. Property.

* Advogada, pós graduando em direito tributário e mestrando em Saúde Ambiental na FMU- Faculdades
Metropolitanas Unidas. Email- eliza.bachiega@gmail.com.

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SUMÁRIO

1. Introdução; 2. Dos direitos fundamentais; 2.1. Direitos fundamentais da primeira
dimensão;

2.2.

Direitosfundamentais

da

segunda

dimensão;

2.3.

Direitos

fundamentais da terceira dimensão; 3. Do direito fundamental de propriedade; 4. Da
capacidade contributiva; 5. Do IPTU; 5.1. O IPTU Progressivo antes da Emenda
Constitucional nº 29/2000; 5.2 O IPTU Progressivo após da Emenda Constitucional nº
29/2000; 6. Posição atual do STF sobre a progressividade fiscal do IPTU; 7.
Conclusão.1. INTRODUÇÃO

O Direito fundamental de propriedade é o marco inicial das lutas dos cidadãos
contra a tirania do Estado, direito esse que foi considerado imutável, inviolável
e absoluto. Contudo, com a evolução da sociedade e as necessidades
coletivas esse direito passou a ser restringido sempre que o interesse social
estivesse presente, sendo uma previsão Constitucional.

Para garantirque o preceito constitucional fosse cumprido, nosso constituinte
estabeleceu que o poder público municipal pudesse exigir a cobrança do IPTU
progressivo do contribuinte que não utilizasse sua propriedade de forma
adequada, deixando de edificar, subutilizar ou não a utilizando, devendo para
tanto essa propriedade está incluída em um plano diretor.

O intuito do IPTU progressivo extrafiscal éno sentido de que os municípios
possam adequar suas plantas genéricas para uma melhor utilização geográfica
do solo urbano, atendendo assim o interesse público estabelecido na
Constituição Federal, no que tange ao direito de propriedade.

A escolha do tema justifica-se devido à limitação do direito de propriedade
frente à cobrança do IPTU progressivo fiscal, previsto no inciso I do art....
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