DIREITO ELEITORAL

Páginas: 2 (411 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
Em relação aos fatos cumpre salientar que os fiscais notificaram o proprietário da residência para a retirada da placa em 48 horas em conformidade com a legislação pertinente, no entanto, com o fimúnico de colaborar com a Justiça Eleitoral, o mesmo autorizou a retirada imediata da placa.

É de grande valia destacar os artigos abaixo:

Art. 13 da resolução 22.718/2008

§ 1.º Quem veicularpropaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, remove-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000.00(dois mil reais) a R$ 8.000.00(oitomil reais), ou defender-se(lei 9.504/97, art. 37 § 1.º).


O Art. 65 da resolução 22.718/2008

“Para a procedência da representação e imposição de penalidade pecuniária por realização depropaganda irregular, é necessário que a representação seja instruída com prova de sua autoria e do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável”.

Parágrafo único- Oprévio conhecimento do candidato estará demonstrado se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 48 horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se ascircunstancias e as peculiaridades do caso especifico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

Desta forma, a presente representação não merece prosperar,uma vez que houve retirada imediata da placa em local irregular, respeitando o lapso temporal de 48 horas da notificação.

Ressaltando o fato da placa já ter sido colocado no mesmo endereço em localregular, demonstra à obediência as requisições da Justiça Eleitoral, contribuindo desta forma para um pleito justo e igualitário. (doc. em anexo).

Art. 15.

Parágrafo único. Todo materialimpresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no cadastro nacional da pessoa física(CNPJ) ou o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas(CPF) do responsável pela confecção,...
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