Direito Civil I atividade

Direito Civil I – EAD 2015/2

Nome: Larissa Mayla Rocha
Matrícula: D10536

1- Podem existir lacunas na Lei? E no Direito? Justifique.
Resposta: Pode existir lacunas na Lei, em função da lei ser variável de acordo com o espaço e o tempo, por exemplo: A lei do adultério no tempo e no espaço que existia era válida, já nos dias de hoje não. Já o Direito não há lacunas por ser uma ciência, um corpo de conhecimentos, com seus conjuntos de técnicas e teorias, e não apenas o conjunto de norma vigente em determinado local e período.

2- O que é repristinação? A repristinação configura uma regra ou uma exceção no Direito brasileiro? Indique o fundamento legal.
Resposta: A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. No sistema brasileiro infraconstitucional não é possível, o efeito, entretanto, a que mencionamos é possível somente através da recriação da norma revogada. A repristinação configura uma exceção no Direito, Por força do artigo 2º, 3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).

3- No Direito brasileiro, existe a figura do costume ab-rogativo? Justifique, indicando o fundamento legal.
Resposta: Existe a figura do costume ab-rogativo no Direito brasileiro, também denominado como costume “contra legem”, por estar implicitamente revogando disposições legais, por resultar na não aplicação da lei em virtude do desuso. Previsto no artigo 4º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

4- O que é interpretação autêntica? A Exposição de Motivos do Código Penal é exemplo de interpretação autêntica? Caso não seja, como se classifica essa interpretação quanto ao critério das fontes investigadas? Justifique.
Resposta: Interpretação autêntica é a Interpretação da lei, feita pelo mesmo poder que a