EMPRESA

Direito Empresarial
1. Introdução:
a. Conceito de DireitoEmpresarial e sua caracterização:
i. Conceito:
1. “Direito Empresarial” é composto por um conjunto de normas que regula a atividade econômica (lucro) exercida profissionalmente (produção e circulação de bens e serviços).
2. Atividade econômica no âmbito PRIVADO, pois regula as atividades (a) entre particulares ou (b) entre estes e o Estado, porém em igualdade de condições.
a. Tais relações (entre particulares ou entre estes e o Estado, em igualdade) formam o chamado “Mercado”.
i. Mercado – conjunto de agentes econômicos (compradores e vendedores) que efetuam trocas. A expansão empresarial está na busca por NOVOS MERCADOS, considerando sempre os agentes de mercado em potencial.
b. Direito Empresarial – é ramo do Direito Privado.
i. Direito Público X Direito Privado:
1. Clássica (distinção subjetiva, pois tem como critérios os sujeitos envolvidos):
a. Direito Público: aquele que rege as relações do Estado (a) em si mesmo, do Estado (b) com o particular ou do Estado (c) com outro Estado.
b. Direito Privado: disciplina apenas as relações entre particulares.
2. Moderna – Desconstrução da dicotomia “Público X Privado” pelos fenômenos:
a. Constitucionalização do Direito Privado: Aplicação no Direito Privado dos direitos e garantias fundamentais da Constituição. A norma de Direito Privado deve estar em conformidade com esses princípios axiológicos. Foco no CONTEÚDO.
b. Horizontalização dos Direitos Fundamentais: Aplicação dos Princípios, Garantias e Direitos Fundamentais também às relações privadas entre particulares. Ex.: Art. 57, do Código Civil.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
c. Publicização do Direito Privado:Publicização é trazer o Estado para dentro da relação privada em que haja uma grande desigualdade entre as partes desta (relação privada).