ATIVIDADE DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

Universidade Federal da Bahia - UFBA
Faculdade de Direito - 2013.1 / Noturno
Professor: Themis Saback
Direito Processual Civil I
Data: 03.07.13

ATIVIDADE DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES

1. Não são equivalentes e não são sancionados da mesma forma. São atos atentatórios ao exercício da jurisdição a violação de quaisquer dos deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo, desrespeitando a parte contrária e o Estado-juiz, previstos no Art. 14, inciso V, CPC. Conforme explicita o parágrafo único do Art. 14, CPC: que a violação do disposto no inciso V do referido artigo, ressalvado os advogados que se sujeitam ao Estatuto da OAB, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. Sendo aplicáveis pelo juiz, as sanções cabíveis no âmbito criminal, civil e processual, aplicando ao responsável multa com montante a ser definido de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% do valor da causa. Já, a litigância de má-fé, os atos encontram-se previstos no Art. 17, CPC. E tais atos têm suas sanções previstas no Art. 18, caput e §2º, cabendo ao litigante de má-fé pagar multa não excedente a 1% do valor da causa e indenização por prejuízos, honorários advocatícios e demais despesas, em quantia não superior a 20% do valor da causa. Porém, a litigância de ma-fé é de difícil constatação e sancionamento, na prática.

2. Não, pois, conforme o Art. 14, parágrafo único, CPC, os prejuízos sofridos pelo litigante que realizar um ato atentatório ao exercício da jurisdição são ressarcidos no prazo estabelecido a partir do trânsito em julgado da decisão final da causa, portanto, não pode requerer incidentalmente o ressarcimento. Que, se não for paga voluntariamente, será a multa inscrita em dívida ativa da União ou do Estado e, consequente processo de execução.

3. Sim, pois, de acordo com o Art. 13, II, CPC, as duas espécies de vícios prescritas no caput, são vícios nos pressupostos de validade, devidamente sanáveis (incapacidade