direito administrativo

528 palavras 3 páginas
a) Quando o Direito Administrativo surgiu como ramo autônomo do direito?
b) Por que a Idade Média não foi um ambiente propício para o surgimento do Direito Administrativo?
c) Quando teve início a formação do Direito Administrativo?
O total de linhas das respostas aos três itens deve estar entre 30 e 50 linhas, e você deve fundamentar-se em fontes jurídicas (doutrina, legislação ou jurisprudência). (10,0 pontos)

Conforme cita Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”.
Antes do século XVIII já existiam órgãos encarregados do exercício de funções administrativas. Porém, as normas faziam parte de um direito civil. Na Idade Média não foi um ambiente propício para o surgimento do Direito Administrativo, pois nas monarquias absolutistas a vontade do soberano é que era a lei. O direito administrativo teve sua origem na qualidade de ramo autônomo do direito entre os séculos XVIII e XIX, ainda que já houvesse normas de cunho administrativo nos séculos passados. Tal fato está diretamente ligado às revoluções liberais. Na fase do Estado Moderno surgiu o Estado de Direito, momento em que surgiram outros ramos do direito público, como o direito constitucional. O Estado de Direito se configura quando a lei é o eixo que direciona a vida da sociedade e do Estado. Assim os deveres das unidades estatais são definidos em lei e existem mecanismos de proteção do cidadão, o que permite que particulares acionem o Estado para a devida execução do ordenamento jurídico. José Cretella Júnior, advogado e professor especializado na disciplina de Direito Administrativo, em seu livro Tratado de Direito Administrativo, 1970, acredita que a autonomia do direito administrativo teve início com o acontecimento caso Blanco, 1873, que envolveu a menina Agnès Blanco que, ao atravessar uma rua da cidade

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